Empresa de SC auxilia Governo Federal na parametrização das bodycans no Brasil

Nas últimas semanas, a DITEC Telecomunicações LTDA, empresa do Grupo SCC, participa junto ao Ministério da Justiça do projeto de regulamentação e parametrização das câmeras corporais no âmbito da segurança pública.

Chamado de Projeto Nacional de Câmeras Corporais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a ação visa promover discussões sobre aspectos inerentes ao uso de câmeras corporais no âmbito da segurança pública, buscando aprimorar os processos organizacionais nas instituições por meio da implantação do mesmo, cujo objetivo é qualificar as evidências criminais e proteger os policiais e os cidadãos em interações cotidianas.

O projeto visa, também, a integração, colaboração e cooperação entre os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e fortalecer os recursos institucionais em processos de roteirização, padronização de procedimentos, transformação digital e utilização de câmeras corporais.

EDITAL DO PROJETO N.º 49/2023

Segundo o Ministério da Justiça, no projeto é realizada a análise de mérito e classificação, que tem como objetivo a prospecção de bens, projetos e serviços atinentes às soluções móveis de registro e gestão audiovisual para emprego na segurança pública (soluções de câmeras corporais), para apreciação das tecnologias, comparação das soluções, ensaios destrutivos, ensaios não destrutivos e testes por servidores da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para subsidiar decisões de cenários aplicáveis em aquisições públicas, com objetivo de aprimorar a gestão, a atuação técnica e tecnológica da segurança pública e fortalecer a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da ampla competitividade em processos licitatórios, seguem abaixo as empresas aptas: 

Consulta pública

A Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública integra o Projeto Nacional de Câmeras Corporais, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em colaboração com instituições de segurança pública federais, estaduais, distrital e municipais.

A proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública é resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho – GT, instituído pela Portaria SENASP/MJSP n.º 531, de 10 de agosto de 2023, com a finalidade de estruturar a proposta de Diretriz Nacional sobre o uso de Câmeras Corporais em Segurança Pública.

O GT contou com participação de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG), Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC), representantes das Guardas Civis Municipais de Curitiba/PR e Guarulhos/SP, e representantes convidados da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia. 

A proposta elaborada pelo GT foi submetida aos profissionais de segurança pública no 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública, realizado entre os dias 29 a 31 de agosto de 2023, oportunidade em que foi possível reunir 156 profissionais do setor, sendo que as sugestões coletadas para a Diretriz nacional de Câmeras Corporais foram analisadas no âmbito do GT.  

1O GT produziu uma minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública, a qual foi submetida as sugestões e aperfeiçoamento no âmbito da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, das instituições de segurança pública federais e posteriormente avaliada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Sendo assim, a versão que esta sendo submetida a consulta pública é fruto de ampla participação dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, carecendo de uma participação social mais ampla a ser suprida por meio da presente consulta pública”, informou o Ministério da Justiça.

O edital de consulta pública tem como objetivo coletar contribuições, sugestões e críticas por parte dos interessados, representantes da sociedade, quanto às disposições da proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública, a qual visa estabelecer orientações claras acerca do uso de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública de maneira abrangente. Esta proposta representa o primeiro conjunto de regulamentações sobre o uso de câmeras corporais, com a finalidade de estabelecer critérios técnicos fundamentais para sua aplicação.

“O objetivo da consulta pública é possibilitar a participação ativa dos cidadãos e das partes interessadas, cujas contribuições são fundamentais para o processo de aprimoramento e consolidação das diretrizes propostas, garantindo que a regulamentação reflita as necessidades e expectativas da sociedade e dos órgãos de segurança pública”, pontua o ministério. As contribuições recebidas serão consideradas na versão final da Diretriz Nacional sobre o Uso de Câmeras Corporais em Segurança Pública.

3.2 Para acessar a consulta pública, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma “Participa +Brasil”, conforme orientações disponíveis na própria plataforma.

3.3 Qualquer interessado poderá participar da consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas, que deverão ser encaminhadas, exclusivamente, pela plataforma “Participa +Brasil”, neste link, durante o período de 45 dias corridos, a contar da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União. 

As entidades, colegiados, órgãos, instituições (federais, estaduais e municipais) ou pessoas jurídicas com interesse no assunto, deverão apresentar as contribuições por meio de documento consignado pelo respectivo gestor ou representante legal. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: cameras.corporais@mj.gov.br.

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