STF rejeita recurso de mulher trans barrada em banheiro de Shopping em SC

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso de uma mulher transexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino por funcionários de um shopping em Santa Catarina, nesta quinta-feira (6).

Segundo os detalhes do processo, quando impedida de acessar o banheiro, a mulher transexual precisou lidar com uma situação constrangedora, tendo que fazer suas necessidades nas próprias roupas. Posteriormente, teve que retornar para casa utilizando transporte público.

Em primeira instância, a administração do shopping foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil. Contudo, em uma instância superior, o estabelecimento reverteu a decisão e ganhou a causa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) argumentou que não houve dano moral, pois a abordagem foi realizada por uma funcionária do shopping, que orientou a mulher transexual a utilizar o banheiro masculino.

Votos

Por uma margem de 8 votos a 3, o plenário seguiu o voto do relator do caso, Luiz Fux, que negou o recurso ao entender que o processo não trata de uma questão constitucional. Consequentemente, o ministro explicou que o caso não se enquadra na competência do STF.

“O Tribunal de Santa Catarina expressamente assentou não ter havido prova de preconceito ou qualquer tipo de increpação agressiva”, declarou Fux.

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Logo após, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, discordou e defendeu que proteger os vulneráveis é uma responsabilidade da Suprema Corte.

“Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF. É inequívoco que essa pessoa transgênero de identidade feminina foi impedida de usar o banheiro feminino no shopping”, argumentou.

Barroso recebeu o apoio dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Além disso, na mesma decisão, o STF cancelou a chamada repercussão geral, que estenderia a decisão para todos os casos semelhantes em andamento em todo o país.

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