Governo quer regulamentar apostas ainda neste ano; veja o que pode mudar

O governo espera uma arrecadação bilionária com a regulamentação de apostas esportivas. Na expectativa do assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, serão ao menos R$ 12 bilhões.

A estimativa foi reforçada em entrevista ao programa Perspectivas, com a jornalista Débora Bergamasco, nesta quinta-feira (18). Manssur, que também é advogado e especialista em direito esportivo, foi o responsável pela autoria da medida provisória para regular o setor no país, e explica ao SBT News cada ponto da proposta de Lei. 

Segundo Manssur, desde 2018 existe uma Lei sobre as apostas esportivas, mas que dependia da regulamentação do governo – o que ficou travado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O segmento cresceu no período mesmo sem regras definidas, e acabou provocando a perda de arrecadação de R$ 10 bilhões, conforme estima o ministério.

“Nós estamos suprindo uma lacuna que ficou do governo anterior em cinco meses, para trazer esse evento econômico indiscutível, que são as apostas esportivas, para dentro de uma regulamentação que dê ao governo os meios de fiscalizar e arrecadar”, disse.

Hoje o texto está sendo trabalhado por seis ministérios envolvidos para ser enviado à Casa Civil, antes da avaliação do presidente Lula. Depois disso, haverá decisão se a proposta vai ser encaminhada ao Congresso Nacional como Medida Provisória, como foi pensado inicialmente, ou como Projeto de Lei.

Arrecadação

Entre os pontos do texto confeccionado pelo governo, Manssur afirma que não há possibilidade da não arrecadação de impostos das apostas. “Não é possível que as pessoas paguem imposto para comprar comida e esse segmento não pague. Isso aí está completamente fora de qualquer possibilidade, qualquer análise, de qualquer questão de bom senso e de responsabilidade”, afirmou.

Atualmente, a equipe econômica discute um sistema para viabilizar a arrecadação, tendo como base a lei de 2018 e referências internacionais, como o modelo adotado no Reino Unido. Segundo Manssur, os valores giram em torno de 16%, com recursos de impostos e da premiação. Veja a seguir:

• 0,82% para escola fundamental;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% tem que ir para as entidades esportivas envolvidas nas apostas;
• 1% para o Ministério do Esporte;
• 10% para a contribuição à Seguridade Social.

Manssur afirma que não há uma estimativa de valor arrecadado, visto que ainda não há controle do governo e que a cada dia a atividade cresce mais, mas acha que em um período de maturação, em um futuro próximo, pode chegar ao número de R$ 12 bilhões.

Propaganda

O especialista diz que, particularmente, não tem o viés da proibição da propaganda, mas da “regulamentação, sua conscientização, investir em tecnologia, investir em sistemas”. Para ele, a mensagem do governo deve ser “jogue com responsabilidade”.

Manssur ainda afirma que a proibição está fora da mesa do governo. É um mercado que as pessoas gostam e que a proibição joga a atividade para a ilegalidade, o que promoveria a lavagem de dinheiro. A intenção é minar a irregularidade acarretada das apostas.

Agência de regulação

Manssur afirmou que o governo pensa em uma agência reguladora para a atividade, que não está no texto da Medida Provisória por ter sido uma avaliação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

“O Ministério do Esporte está liderando esse processo da criação de um projeto de lei para criar uma agência reguladora, com muito mais meios, com muito mais equipamentos, com muito mais equipes, para fazer uma coisa mais perene, mais definitiva no sentido da fiscalização, da regulamentação”, disse.

Regulação em 2023

O advogado disse ser quase certo que o ano termine com a regulação. “Eu tenho muita confiança. O Ministério da Fazenda, o governo como um todo, a secretaria do Ministério da Fazenda, está trabalhando muito para que a gente consiga suprir essa lacuna dos quatro anos anteriores”, falou.

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