STF forma maioria contra o orçamento secreto

O ministro Ricardo Lewandowski votou, nesta segunda-feira (19), pela inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Com os dois últimos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o uso da emenda apenas para correções de erros e omissões no orçamento. 

Segundo Lewandowski, o Congresso adotou inúmeras providências para assegurar a transparência quanto a execução das emendas de relator geral, mas “apesar dos esforços do presidente do Congresso Nacional (…) continua o sigilo, continua a obscuridade quanto o destino dessas emendas e quanto as origens”.

O último a votar foi o ministro Gilmar Mendes, que divergiu da relatora, e votou pela constituicionalidade das emendas de relator, desde que com adequações para maior transparência.

Com os dois últimos votos, o plenário do STF reconheceu, portanto, a inconstitucionalidade das emendas que direcionam recursos do orçamento federal por indicação de parlamentares, sem identificá-los, defendida pela relatora Rosa Weber. 

PLACAR DOS VOTOS DO STF – ORÇAMENTO SECRETO

Incostitucional

Rosa Weber (relatora)
Edson Fachin
Luiz Fux
Cármen Lúcia
Luis Roberto Barroso
Ricardo Lewandowski

Constitucional

Alexandre de Moraes
André Mendonça
Dias Toffoli
Kássio Nunes Marques
Gilmar Mendes

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