Ponte Alta é alvo de denúncias sobre irregularidades no quadro de servidores

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decisão liminar favorável, obrigando o município de Ponte Alta, na Serra Catarinense, a interromper a contratação ou conceder licenças de forma irregular. Apenas neste ano, a Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto já instaurou cinco inquéritos civis para apurar desvios de função na administração pública, e todos foram comprovados.

A promotora de justiça Mariana Mocelin, afirmou que a administração da cidade tem feito contratações em caráter temporário para as mesmas funções de servidores efetivos.

 “O prefeito vem praticando deliberadamente a concessão de licenças sem vencimento para servidores efetivos e contratando pessoas em caráter temporário para o exercício das mesmas funções, numa clara afronta à ilegalidade e ao interesse público”, disse a promotora.

A decisão judicial determina que o Prefeito Edson Wolinger não realize mais a nomeação ou designação de servidores para o exercício de cargos ou funções diferentes daquelas para as quais foram contratados, admitidos ou empossados. Além da não realização de nomeação de servidores temporários para suprir a ausência daqueles em licença sem vencimentos.

A decisão ainda prevê o retorno de todos os servidores que se encontram em desvio de função para as atividades para as quais foram nomeados. As portarias de concessão de licença sem vencimento ainda serão todas revogadas, com o retorno imediato de todos os servidores para seus cargos. O não cumprimento pode acarretar em uma multa de até R$ 50 mil e a decisão é passível de recurso.

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