Veja quais são as consequências para eleitores que não justificarem o voto

Segundo o artigo 3º da lei nº 8.624 da Constituição Federal, o voto é “obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos”. Por isso, caso o eleitor não consiga comparecer à votação no dia do plebiscito, é necessário que ele justifique. Com a aproximação da data das Eleições 2022, surge a dúvida: afinal, quais são as consequências para os eleitores que não justificarem o voto?

Pensando nisso, o SCC10 reuniu as principais restrições que o cidadão pode sofrer, confira.

Multas

Antes de passar por outras consequências por não justificarem o voto em até trinta dias depois do pleito, os eleitores podem receber uma multa. O valor da multa varia de 3 a 10% sobre o salário mínimo regional.

Sanções no exercício da cidadania

Segundo o Código Eleitoral, caso o eleitor não justifique o voto ou não pague a multa da última eleição, ele ficará impossibilitado de tirar passaporte ou carteira de identidade.

O cidadão também ficará impossibilitado de se inscrever em um concurso público ou ainda assumir um cargo em qualquer função pública. Também não poderá receber remunerações de algum emprego que seja mantido pelo poder público.

O empréstimo por parte de instituições financeiras do poder público fica vetado, além da renovação de matrícula em instituições de ensino que sejam do governo.

Além disso, o eleitor não poderá praticar qualquer atividade que exija a quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

Como justificar o voto

O eleitor pode justificar a ausência no dia da votação pelo aplicativo e-Título, baixando-o nas plataformas Android e iOS. Também é possível justificar presencialmente nos locais de votação.

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