Correia Pinto deve anular lei municipal que permite compra de cestas natalinas para funcionários públicos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o Município de Correia Pinto revogue uma lei que autoriza o Poder Executivo a comprar cestas de Natal para os funcionários efetivos, comissionados, contratados e estagiários. A Promotora de Justiça da Comarca de Correia Pinto, Mariana Mocelin, ressalta que a lei pode ser declarada inconstitucional, pois fere os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, entre outros.

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual preveem a aplicação de recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas voltados à qualificação dos servidores e à modernização do serviço público. As verbas públicas devem ser usadas para atender o interesse coletivo, o que não acontece no caso.

A Lei 1.717 foi sancionada pelo Poder Executivo de Correia Pinto em 29 de novembro de 2011, ou seja, faltando menos de um mês para o Natal daquele ano. Desde então, recursos públicos que deveriam estar sendo aplicados em áreas prioritárias vêm sendo utilizados para presentear os servidores antes do recesso de final de ano.

A verificação da inconstitucionalidade da lei foi feita pelo MPSC após a denúncia de que cestas natalinas estariam sendo compradas com recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19. Mariana ainda complementa:

A denúncia não foi comprovada, mas verificou-se que a lei municipal está em desconformidade com a Constituição.

O MPSC estabeleceu um prazo para que o Município de Correia Pinto comunique a revogação da Lei 1.717/2011. O não cumprimento da recomendação pode resultar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A Rádio Clube de Lages entrou em contato com o prefeito de Correia Pinto Edilson Germiniani que enviou a seguinte nota:

O Município já se manifestou pelo acatamento da recomendação do Ministério Público. E estaremos encaminhando nos próximos dias o projeto de lei à Câmara de Vereadores, de revogação da lei objeto da recomendação.

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