Importação, propaganda e venda de cigarros eletrônicos seguem proibidas

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, em Reunião Extraordinária Pública nesta quarta-feira (6), o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) – os cigarros eletrônicos – e, dessa forma, manteve a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46/2009, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses dispositivos. A AIR foi conduzida pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB) da Anvisa.

Em seu voto, a diretora-presidente substituta da agência, Meiruze Freitas – a última integrante da diretoria a votar -, disse que “até aqui, não há evidências suficientes para concluir que os DEFs são menos prejudiciais que os cigarros convencionais”. “Na verdade, existe preocupação de que alguns dispositivos possam expor os usuários a níveis mais baixos de algumas substâncias tóxicas do que os cigarros convencionais, eles também podem expor os usuários a níveis mais altos de outras substâncias tóxicas e desconhecidas”, completou.

Para tomar a decisão, ela considerou ainda, entre outras coisas, que o Relatório da AIR observa manifestação do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) segundo a qual é necessário manter a RDC nº 46/2009 e avançar nas medidas de controle de tabaco; estudos realizados no Japão que concluíram que os produtos de tabaco aquecido desempenham papel na cessação do uso da substância; estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto de Efetividade Clínica e Sanitária da Argentina (Iecs) segundo o qual custo total do tabagismo seria superior a R$ 125 bilhões por ano, muito superior ao montante de R$ 13 bilhões corresponde aos impostos arrecadados pela venda de produto de tabaco, em 2015; e a existência de uma tendência de queda na prevalência do tabagismo até o momento no Brasil, apontada por valores mensurados pelo Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel).

De acordo com Meiruze, estudo qualitativo apresentado pelo Relatório da AIR apontou nos resultados preliminares, por exemplo, “a falsa percepção de segurança desses produtos [DEFs], a atratividade pelos aditivos de aroma e sabor, a curiosidade e o interesse pela tecnologia desses produtos”. Também para embasar o voto, ela citou que, de acordo com a OMS, “a epidemia do tabagismo é uma das maiores ameaças de saúde pública que o mundo já enfrentou, matando mais de 8 milhões de pessoas por ano, incluindo cerca de 1,2 milhão de mortes por exposição ao fumo passivo”.

Conforme a diretora-presidente substituta da Anvisa, “considerando o apelo que os DEFs exercem principalmente ente os mais jovens, podendo ser um fator que leva à iniciação muito precoce do uso dos produtos, reduzir a chance de disponibilização desses produtos e a iniciação de novos produtos tem o condão de proteger a saúde da população”. Votaram também pela aprovação do relatório da AIR os diretores Cristiane Rose Jourdan, Alex Campos e Rômison Mota.

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