38 municípios de SC têm até esta quinta-feira para renunciar à Lei Kandir e não perder recursos

Por Amarildo Volpato, Rádio Massa FM Lages

Mais de 600 municípios do Brasil, entre eles 38 de Santa Catarina, não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os dados foram divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), na tarde desta quarta-feira (13).

A CNM pede urgência na realização desse procedimento que encerra nesta quinta-feira (14), já que a formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037. Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para estados e municípios.

O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico coint.df.stn@tesouro.gov.br.

Passo a passo

No espaço do Siconfi destinado à declaração, o gestor vai clicar no botão de assinar. Depois, aparecerá uma tela para assinatura digital do documento – para isso, clique no botão “executar aplicativo”. Em seguida ocorrerá o download do aplicativo e poderá surgir uma mensagem de alerta sobre o arquivo. Escolha a opção “manter”. Concluída todas as etapas, o download estará concluído, o gestor deve abrir o aplicativo instalado e, na tela que vai abrir, por fim, clicar no botão “assinar”.

Sancionada lei que regulamenta compensações pelas perdas da Lei Kandir

O Diário Oficial da União publicou, em edição extra, dia 29 de Dezembro de 2020, a Lei Complementar 176, de 2020, que formaliza o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Segundo a nova legislação, os entes federativos receberão os recursos em parcelas anuais, de 2020 até 2037, com a liberação de R$ 4 bilhões prevista ainda para 2020.

Segundo informações da Agência Senado, o acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de R$ 65,6 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados prejudicados. A lei coordena o repasse de R$ 58 bilhões ao longo de 17 anos, com pagamento de parcelas anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Segundo o texto, de 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante). Da parcela devida a cada estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios.

Relação dos municípios

1. Abelardo Luz
2. Agronômica
3. Bandeirante
4. Barra Bonita
5. Camboriú
6. Campo Alegre
7. Campo Erê
8. Coronel Freitas
9. Curitibanos
10. Forquilhinha
11. Ibiam
12. Jaguaruna
13. Lebon Régis
14. Lontras
15. Major Vieira
16. Modelo
17. Palma Sola
18. Penha
19. Pouso Redondo
20. Presidente Castello Branco
21. Presidente Nereu
22. Rio das Antas
23. São Bento do Sul
24. São Domingos Saudades
25. Urubici
26. Bom Jardim da Serra
27. Otacílio Costa SC
28. Marema
29. União do Oeste
30. Urupema
31. Balneário Barra do Sul
32. Vargem Bonita
33. Macieira
34. Cordilheira Alta
35. Novo Horizonte
36. Planalto Alegre
37. Coronel Martins
38. São Miguel da Boa Vista

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