Noronha pede vistas, adia julgamento e trava inquérito das “rachadinhas” no STJ

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista e adiou o julgamento de três recursos do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para suspender o inquérito que apura peculato e lavagem de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio, o caso das ‘rachadinhas’. O ato suspende a análise dos pedidos do filho do presidente, que não tem data para serem retomados.

Durante a sessão, o ministro Felix Fischer, relator dos habeas corpus, questionou Noronha sobre o pedido de vista, alegando que ele sequer havia lido seu voto antes do ministro pedir para suspender o julgamento. Noronha respondeu que havia recebido um memorial da defesa de Flávio nesta segunda, 16, e queria ter tempo de analisá-lo por se tratar de um ‘caso complexo, de alta repercussão’.

Noronha, que presidiu o STJ até agosto deste ano, atendeu o governo Bolsonaro em 87,5% das decisões individuais que tomou na Corte, segundo levantamento feito pelo Estadão em junho. Foi o ministro quem livrou da prisão o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz durante o recesso do Judiciário. A medida foi revista por Felix Fischer.

O STJ havia agendado para esta terça, 17, o julgamento de três pedidos de Flávio que questionam a fundamentação da quebra de sigilo autorizada pelo juiz Flávio Itabaiana, o compartilhamento de dados entre o Ministério Público do Rio e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a validação de provas do inquérito, agora que o senador ganhou foro privilegiado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

Um quarto recurso que também foi adiado por Noronha tratava da ordem de prisão preventiva decretada contra o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que hoje cumpre a cautelar em casa por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Todos os pedidos já haviam sido negados em caráter por Fischer, considerado linha-dura na Quinta Turma do STJ. Em outubro, por exemplo, o ministro negou suspender o inquérito das ‘rachadinhas’ ao vislumbrar que não houve prejuízo à defesa do senador que justificaria a medida. A defesa de Flávio alega que, uma vez que teve o foro reconhecido no Órgão Especial do TJRJ, as decisões de primeira instância do caso deveriam ser todas anuladas e o inquérito reiniciado.

Denúncia

Flávio Bolsonaro foi denunciado pela Promotoria do Rio pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no esquema das ‘rachadinhas, no qual assessores do gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio devolviam parte ou a quase totalidade dos salários ao ex-assessor Fabrício Queiroz, que então usava o dinheiro para quitar despesas do senador, como o pagamento da escola das filhas e o financiamento de imóveis no Rio.

O filho do presidente é apontado como o líder da organização criminosa. De acordo com o MP, o esquema teria desviado ao menos R$ 6,1 milhões dos cofres públicos da Assembleia fluminense e levaram a um ‘enriquecimento ilícito’ de Flávio ao longo dos anos.

Um dos exemplos é a compra de uma cobertura no bairro de Laranjeiras, na zona sul do Rio. A quebra dos sigilos bancários e fiscais autorizadas pela Justiça apontam que o senador adquiriu o imóvel por R$ 2,2 milhões e que depósitos foram feitos por Queiroz e o ex-chefe de gabinete de Flávio, ‘Coronel Braga’, às vésperas dos vencimentos dos pagamentos relacionados à compra.

O primeiro depósito, feito pelo faz tudo da família Bolsonaro, se deu no mesmo mês em que Flávio e sua esposa Fernanda pagaram o sinal do imóvel. Já o segundo, feito por coronel Braga ocorreu logo antes do vencimento da segunda parcela do financiamento do imóvel.

Ao analisar as movimentações financeiras feitas por Flávio e Fernanda entre 2010 e 2014, o MP apontou que o volume de pagamentos em espécie realizados pelo casal ‘seria incompatível com os recursos auferidos de forma lícita e declarados à Receita Federal, restando evidente a utilização de dinheiro em espécie desviado da ALERJ pelo esquema das ‘rachadinhas’ no pagamento de despesas pessoais do líder da organização criminosa’.

Analisando as receitas e despesas do casal, os investigadores identificaram ‘um saldo a descoberto’ de R$ 977.611,26, ‘correspondente à estimativa de parte do enriquecimento ilícito de Flávio e Fernanda’.

Após a denúncia, a Promotoria desmembrou o inquérito para focar em transações ainda não identificadas ligadas a Fabrício Queiroz, que teria movimentado uma quantia ‘incalculável’ de dinheiro em espécie para pagamento de despesas de Flávio.