Prefeitura de Criciúma suspende cobrança do rotativo em 15 ruas após acordo com o MPSC

A Prefeitura de Criciúma firmou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e com a empresa Gerestar, concessionária responsável pelo estacionamento rotativo, para suspender temporariamente a cobrança de tarifa em 15 ruas dos bairros Pio Corrêa e Comerciário.

A decisão, conforme divulgado em nota oficial, está alinhada à realização de um novo estudo técnico sobre a expansão do serviço de estacionamento rotativo na cidade — especialmente nas vias incluídas na chamada “Fase 2” do projeto. O objetivo do levantamento é avaliar se a implantação do sistema nestes locais atende adequadamente às características urbanas, aos critérios legais e ao interesse público.

“Com o crescimento acelerado de Criciúma e a constante transformação da malha urbana, é natural que projetos de mobilidade urbana exijam atualizações e complementações”, informou a prefeitura.

A suspensão da cobrança nessas 15 vias começa a valer imediatamente e permanece em vigor até a finalização do estudo e posterior análise técnica e jurídica dos resultados.

A medida ocorre após questionamentos feitos pelo MPSC a respeito da legalidade e da justificativa técnica da ampliação do estacionamento rotativo. Segundo o Ministério Público, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município visa resguardar o interesse público e garantir que alterações no sistema tenham embasamento técnico adequado.

Entenda quais ruas foram afetadas:

As 15 ruas que integram a Fase 2 do projeto estão localizadas nos bairros Pio Corrêa e Comerciário. Durante o período de suspensão, motoristas poderão estacionar nessas vias sem necessidade de pagamento ou registro no sistema de rotativo.

O estudo técnico que será realizado deve levar em conta não apenas aspectos de mobilidade urbana, mas também o impacto econômico e social da cobrança nas áreas atingidas.

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