Perdão - SCC10

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um perdão de multas milionárias a partidos políticos que não cumpriram regras eleitorais, como as cotas partidárias para negros e mulheres. O acordo passou com folga na comissão, nesta terça-feira (16). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) teve 45 votos favoráveis e 10 contrários, reunindo em apoio os mais diferentes partidos da Câmara - do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão diz respeito às contas partidárias de 2017, e, na prática, cancela o pagamento de R$ 40 milhões em multas definido pelo Tribunal Superior Eleitoral. A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), defendeu a aprovação por considerar que a PEC atende os quesitos de constitucionalidade, e criticou a penalidade por cotas partidárias estarem relacionadas apenas a multas pelo TSE. A parlamentar disse que uma comissão especial vai discutir o tema, e que a inclusão na Constituição para cumprimento de cotas partidárias deve ser apresentada. "Multas não podem ser único mecanismo que temos de fazer que os partidos avancem, precisamos ter mais mecanismos a isso, por exemplo, uma punição pedagógica a partidos que não cumprirem a cota perderem uma cadeira que elegeram um homem para uma mulher", declarou Gleisi. "Essa PEC sendo admitida dá oportunidade de constitucionalizar cotas de gênero e raça. Cotas étnicas não estão na Lei, mas na recomendação do TSE. O deputado Jorge Goetten (PL-SC), defendeu a proposta, dizendo que partidos "não podem ser sacrificados" pelas multas apresentadas. "Sou a favor da anistia aos nossos partidos", defendeu. A correligionária Rosângela Reis (PL-MG) também foi a favor da PEC, e disse que a medida poderá evitar "interpretações divergentes e eventuais penalizações retroativas que possam prejudicar o funcionamento dessas constituições". O PSOL e o Novo foram contrários à proposta. Parlamentares do PSOL destacaram que não é a primeira vez que o Congresso discute uma anistia às multas. "No ano de 2015, 2019, no ano de 2021 e agora no ano de 2023 Partidos políticos que sabem quais são as regras não as cumprem porque sabem que depois os seus parlamentares vão votar um projeto de Lei que vai garantir a própria anistia", disse a líder do partido na Câmara, Sâmia Bomfim (PSOL-SP). "É vergonhosa porque anistia todas eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos", endossou Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Na mesma linha, o correligionário Chico Alencar (PSOL-RJ), também do Rio, disse que a PEC tem "caráter criminoso". A líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (Novo-SP), classificou a proposta como "aberração", e disse que o parlamento legisla em causa própria com a medida: "Anistia irrestrita que envergonha esse parlamento. Vale-tudo, anistia irrestrita não tem nada a ver com anistia de mulheres e negros". >> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.