MUNICÍPIOS - SCC10

As mais de 200 cidades afetadas com a paralisação das Transferências Especiais Voluntárias (TEV's), que foram declaradas inconstitucionais pela decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, em setembro, estão atentas às movimentações no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo do Estado e a Alesc entraram com recurso contra a decisão, pedindo que o processo seja julgado em colegiado e pediram uma liminar para que as obras iniciadas mantenham o repasse no modelo atual. Ontem, o Ministério Público solicitou à ministra Cármen Lúcia a concessão do pedido de tutela antecipada para garantir o pagamento das obras em andamentos que foram prejudicadas com a suspensão das TEV's. Veja as obras paradas - Documento da Controladoria Geral do Estado aponta cerca de 250 obras, com mais de 40% de saldo a receber, com repasses suspensos. Ao todo são mais de 1083 convênios. Na tabela cerca de 250 obras TEVs em Andamento Baixar Mantém a inconstitucionalidade - O pedido do MP não anula a ação direta de inconstitucionalidade, mas traz uma esperança às cidades afetadas pela paralisação dos repasses. Ao todo 1083 convênios foram afetados com a decisão de Cármen Lúcia, totalizando R$ 1,8 bilhões de recursos suspensos para cerca de 250 obras. Solução definitiva - Já tramita na Alesc uma proposta do Governo do Estado para implementar uma nova forma de transferência, chamada de Convênio Simplificado. Trata-se de um Projeto de Emenda à Constituição e um projeto de lei que regulamentará o novo modelo. A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a expectativa é que seja votada na próxima semana. Ainda precisa passar por outras comissões. >> Para mais notícias, siga o SCC10 no BlueSky, Instagram, Threads, Twitter e Facebook.