Lei estadual

Polêmica na certa! A concessão do título de cidadão catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem respaldo legal. Isso porque ele está com os direitos políticos cassados e é inelegível até 2030. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou rapidamente, em reunião extraordinária, na quarta-feira (4), o projeto que homenageia Bolsonaro, para possibilitar que o ex-presidente da República receba a honraria em Chapecó, na semana que vem, dias 12 e 13, quando participará da Efapi. Relatado pela deputada Ana Campagnolo (PL), o projeto do deputado Oscar Gutz (PL) e subscrito por toda a bancada do PL na casa só teve um voto contrário na CCJ, o do deputado Fabiano da Luz (PT), que alegou justamente a inconstitucionalidade da matéria. A lei 16.721, de 8/10/2015 (revisada pela Lei 18.265 de 2021), no seu artigo 5º, parágrafo segundo, veda a concessão do título a quem esteja inelegível, tenha os direitos políticos cassados, até a data que a punição cessar. A matéria está pronta para ir a plenário, mas é justamente a CCJ que tem o dever de dizer se um projeto é constitucional ou não. Reprodução Ou seja, como o Tribunal Superior Eleitoral tornou Bolsonaro inelegível até 2030, fato que fez o ex-presidente recorrer duas vezes na corte e agora prepara novo pedido de reconsideração ao Supremo Tribunal Federal, só depois da extinção da decisão é que a Assembleia Catarinense poderia fazer a homenagem. Basta recordar que a bancada do PSL, depois PL, passou boa parte da legislatura anterior a pedir a extinção da concessão do título de cidadão catarinense ao então ex-presidente Lula, com o argumento de que, naquele momento, entre 2019 e 2021, ele não poderia receber a homenagem, embora concedido antes. O petista recuperou os direitos em abril de 2021. O assunto título a Bolsonaro deverá render, inclusive, uma batalha jurídica. Um desgaste criado pela pressa e pelo qual o homenageado não necessariamente deveria passar. >> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.