Lei sancionada pelo governador proíbe cotas raciais nas universidades estaduais. MPSC avalia a constitucionalidade da legislação
Texto foi sancionado pelo presidente Lula nessa segunda-feira (13)
Texto segue para sanção presidencial e prevê redução na renda máxima para matrícula em vagas reservadas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias
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