inconstitucionalidade

A Justiça de Lages reconheceu a inconstitucionalidade de cargos comissionados criados pela Lei Complementar Municipal nº 643/2025 e a Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages determinou, em decisão liminar, que o Município não nomeie novos ocupantes para essas funções e desligue os atuais servidores. A medida atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e atinge os cargos de diretor de auditoria, diretor de corregedoria, diretor de ouvidoria; gerente de corregedoria, gerente de transparência e acesso à informação e assessor de gestão de atos de pessoal. Segundo a decisão, os cargos têm atribuições técnicas e burocráticas que devem ser preenchidas por concurso público, conforme a Constituição e a Lei Complementar Municipal nº 565/2019. O juiz também destacou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já considerou inconstitucionais cargos semelhantes criados anteriormente. O Município de Lages está temporariamente proibido de nomear, admitir ou designar novos servidores para os cargos em questão, enquanto o processo tramita na Justiça. Além disso, tem 30 dias para apresentar um plano de desligamento progressivo, com prazo máximo de 180 dias para concluir a desocupação dos cargos. Em caso de descumprimento, haverá multa diária. A decisão cabe recurso. Leia também Atendimento da ouvidoria do SUS retorna à Secretaria da Saúde de Lages Uma importante mudança para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Lages será implementada a partir da próxima terça-feira (22). O atendimento da Ouvidoria Municipal do SUS voltará a ser realizado diretamente pela Secretaria da Saúde. A Ouvidoria do SUS de Lages é um canal fundamental de interação entre o cidadão e a administração pública, oferecendo um espaço para que os usuários expressem suas opiniões, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre os serviços prestados pelo sistema de saúde municipal. Com o retorno para a Secretaria da Saúde, localizada na Praça Leoberto Leal, nº 20, no Centro, a Ouvidoria busca otimizar o fluxo de informações e agilizar a resolução das demandas dos cidadãos. Como entrar em contato O principal canal de comunicação com a Ouvidoria do SUS Lages é o telefone (49) 3251-7644. O atendimento telefônico está disponível de segunda a quinta-feira, das 9h às 13h e das 14h às 18h, e nas sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Além do contato telefônico, o atendimento presencial também estará disponível na sede da Secretaria da Saúde. >>> Para mais notícias, siga a Clube no Twitter, Instagram e Facebook.