A defesa de Luciano Hang vai adotar as providências jurídicas cabíveis para reconhecer a decisão do TJSP.
Para o ministro, esta é uma "atribuição exclusiva" da PGR e que "tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação'"
O ministro entendeu que a medida foi baseada em 'fundamentos genéricos'
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