concessões - SCC10

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta terça-feira (27) uma ação civil pública pedindo o cancelamento das três concessões de radiodifusão da Jovem Pan. Segundo o órgão, a "requisição se deve ao alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático". A ação civil pública também pede que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos e pleiteia que a Justiça Federal obrigue a rádio a veicular, ao menos 15 vezes por dia entre as 6h e as 21h durante quatro meses, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral. As inserções, sugere o MPF, devem ter de dois a três minutos de duração e trazer dados a serem reunidos pela União, também ré no processo. O processo não abrange a programação da emissora no Youtube e em seu canal de TV por assinatura, por não se tratarem de um serviço público, concedido ou permitido pela União. "Esta ação, portanto, não se volta contra discursos que legitimamente fazem parte ordinária dos dissensos políticos e ideológicos de sociedades plurais, mas sim busca a devida responsabilização de quem, praticando graves atos ilegais, abusou de outorgas de serviço público e desvirtuou os princípios e as finalidades sociais que lhes dão lastro", frisaram os autores dos pedidos do MPF. Além das condenações requeridas para a Jovem Pan, o MPF pede que a União seja obrigada a providenciar e fiscalizar a inserção das informações oficiais sobre o processo eleitoral na emissora. Mais que isso, o Ministério Público quer que a Justiça Federal estabeleça o dever da União de inspecionar de forma contínua e eventualmente punir outras detentoras de outorga de radiodifusão que, na qualidade formal de afiliadas ou não, transmitam conteúdos produzidos pela Jovem Pan. Por fim, para garantir a preservação das provas, o MPF requer que a emissora seja proibida de apagar conteúdos de seu canal no YouTube. Em relação ao Google, o Ministério Público pede que a Justiça determine à empresa a disponibilização, em nuvem, de um link contendo a íntegra de todos os vídeos que a Jovem Pan publicou na plataforma no período compreendido na ação, incluindo os dados sobre o número de visualizações, já que o conteúdo que a emissora disponibiliza no YouTube é, via de regra, o mesmo veiculado em suas transmissões de rádio. >> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.