ação direta de inconstitucionalidade

Advogado por formação, o deputado federal Gilson Marques (Novo), de Santa Catarina, virou porta-voz do partido na iniciativa de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que prevê, a partir de abril deste ano, a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O assunto controverso é objeto de cobranças dos empresários e de parlamentares, entre governistas e oposicionistas, que pedem ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP ao Planalto. A medida de desoneração, que permite a empresários o desconto sobre o faturamento bruto entre 1% e 4,5% e não sobre os 20% previstos, foi adotada desde 2011 no governo de Dilma Rousseff (PT) e foi aprovada, no ano passado, por senadores e deputados federais. Vetada por Lula, a pedido do ministro Fernando Haddad (Fazenda), e restabelecida no Congresso com a derrubada dos argumentos do Planalto, que alega inconstitucionalidade, a questão esquentou nos bastidores porque o governo federal apresentou uma MP dois dias depois que foi promulgada pelo Legislativo. Haddad justifica que, sem a volta da cobrança, em função da renúncia fiscal, o governo não conseguirá cumprir a meta de zerar o déficit fiscal este ano. O catarinense Gilson Marques discorda e afirma que os R$ 9 bilhões garantem mais de 9 milhões de empregos e que o Novo foi ao STF pela necessidade de provocar o Poder Judiciário. O relator da ADI será o ministro Cristiano Zanin. Já o senador Rodrigo Pacheco explicou que só tomará uma atitude após conversar com Haddad, resultado de encontro com os líderes na terça-feira (9). O Congresso está em recesso até o dia 1º de fevereiro, mas o Planalto quer estancar a repercussão negativa antes. >> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.

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