Superlotação em presídio de SC leva Ministério Público a pedir interdição; entenda

A superlotação do Presídio Regional de Rio do Sul ultrapassou níveis considerados toleráveis, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Nesta segunda-feira (20), a Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal apresentou pedidos de interdição parcial da unidade e de cumprimento de um acordo judicial firmado com o Estado, destacando que a situação atual configura violação à dignidade humana e um risco iminente à segurança pública.

De acordo com o MPSC, o acordo com o Estado de Santa Catarina, firmado após a interdição parcial do Presídio Regional de Blumenau em 2020, previa a ampliação da capacidade prisional na região do Alto e Médio Vale do Itajaí. Para Rio do Sul, o pacto estabelecia duas obrigações principais:

• Construção de uma nova unidade para o regime semiaberto, com 192 vagas;
• Ampliação do Presídio Regional existente com mais 192 vagas, totalizando 384 novas acomodações.

Os empreendimentos deveriam estar concluídos até abril de 2022, mas, passados mais de três anos, apenas uma reforma parcial do antigo CASEP foi realizada, resultando em pouco mais de 50 vagas, número muito inferior ao previsto.

Diante da inadimplência do Estado, o MPSC ajuizou pedido de cumprimento da decisão homologatória do acordo e busca responsabilizar o governo pelo atraso. Paralelamente, requereu a interdição parcial do presídio, impedindo a entrada de novos detentos até que a unidade atinja uma capacidade mínima adequada.

Segundo a Promotora Rafaela Beal, o cenário atual configura um “estado de coisas inconstitucional, incompatível com a execução penal e com a integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade”.

Ocupação quase 200% acima do previsto

Uma vistoria realizada neste mês constatou 440 detentos na unidade, cuja capacidade real é de 278 vagas 225 na estrutura principal e 53 no antigo CASEP. Apenas na ala central, a ocupação alcançou 173,78% acima do limite projetado.

O MPSC alerta que a manutenção dessa situação coloca em risco presos, servidores e a comunidade, devido à possibilidade de colapso institucional.

“O próprio Estado propôs os prazos e garantiu que possuía meios para cumpri-los. A omissão reiterada não pode mais ser tolerada, sobretudo quando impacta diretamente a dignidade de quem cumpre pena e a segurança de toda a comunidade”, reforçou a Promotora Rafaela Beal.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informou que acompanha com a devida atenção a manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Leia:

“A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que acompanha com a devida atenção a manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à situação do Presídio Regional de Rio do Sul.

Em 10 de setembro, foi realizada uma reunião em Rio do Sul entre representantes da Sejuri, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de discutir medidas conjuntas para reduzir o déficit de vagas na unidade. Na ocasião, foram acordadas diversas ações que já estão em andamento.

Entre elas, a transferência de 20 presos para outras unidades prisionais e a realocação de 58 internos para o regime semiaberto, no antigo CASE. Também foi realizado um mutirão de saúde e instalada uma máquina industrial de lavar roupas, em parceria com o Conselho da Comunidade. A Sejuri providenciou o espaço e a instalação do equipamento, que passará por reparos técnicos antes de entrar em funcionamento.

Além disso, a Secretaria vem mantendo constante diálogo com o Poder Judiciário para adoção de medidas que contribuam para minimizar os impactos da superlotação, sempre priorizando a segurança, a legalidade e a eficiência na gestão do sistema prisional.

No início do próximo ano, está prevista a criação de 56 novas vagas, reforçando o compromisso do Governo do Estado em melhorar as condições estruturais e operacionais da unidade.

A Sejuri reforça que o déficit de vagas é um desafio histórico enfrentado por todos os estados brasileiros e que o Governo de Santa Catarina tem atuado com planejamento e responsabilidade para enfrentar essa realidade. Por meio do Programa Administração Prisional Levada a Sério — o maior investimento da história catarinense na área prisional — estão sendo criadas mais de 9.500 novas vagas, o que representa um avanço significativo na ampliação e modernização do sistema.

A Secretaria reafirma seu compromisso em atuar de forma técnica, responsável e transparente, mantendo o diálogo permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais instituições envolvidas, em respeito às decisões judiciais e à integridade do sistema prisional catarinense.”

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