Procon autua postos na Grande Florianópolis que desrespeitaram decreto federal

Entrou em vigor na última semana, o decreto federal 10.634, conhecido como Decreto da Transparência, que determina aos postos de combustíveis divulgar, em painel específico, a composição dos preços com o valor médio regional no produtor ou no importador e o estimado dos tributos federais e estaduais.

Já nesta segunda-feira (29), o Procon, que faz parte da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), iniciou a fiscalização nos postos e está autuando aqueles que ainda não se adequaram às novas normas.  Até agora, foram vistoriados 23 postos nos municípios de Florianópolis, Biguaçu, São José e Palhoça. Cinco foram autuados por não cumprirem o decreto.

Para os postos de combustíveis que utilizam aplicativos para o pagamento, deverá informar ainda o valor real, o promocional e os descontos. “O acesso a este tipo de informação é um direito do consumidor, por isso estamos buscando que os estabelecimentos cumpram com o decreto”, esclarece o diretor do órgão, Tiago Silva.

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