MPSC investiga abatedouros por suspeita de irregularidades no cuidado com animais

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em abatedouros de Joinville relacionadas à proteção e ao bem-estar animal. A investigação, conduzida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca, busca verificar se as normas técnicas e legais estão sendo cumpridas, especialmente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O Inquérito Civil n.º 06.2025.00002932-6 foi aberto para avaliar a regularidade das atividades dos abatedouros, as condições sanitárias, a adoção de práticas de abate humanitário e o respeito às regras de proteção animal. A apuração também inclui casos de animais resgatados de situações de maus-tratos.

Segundo a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, titular da 21ª Promotoria, “todo animal destinado ao abate deve ser submetido a procedimentos humanitários de manejo pré-abate e abate, conforme estabelece o artigo 5º da Portaria n.º 365/2021 do MAPA, respeitada, em todas as circunstâncias, a vedação constitucional de crueldade animal”.

Como parte do procedimento extrajudicial, o MPSC solicitou à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) que envie, em até 15 dias úteis, uma lista atualizada dos abatedouros registrados na cidade, acompanhada de cópias dos registros, relatórios de fiscalização dos últimos 12 meses, autos de infração, se houver, e informações sobre métodos de controle e fiscalização, especialmente no que diz respeito ao abate humanitário.

Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) também foi requisitado, no mesmo prazo, o envio de eventuais relatórios de fiscalizações realizadas nos últimos 12 meses nos abatedouros do município.

De acordo com a promotora, a iniciativa busca não apenas assegurar que as empresas atuem dentro da lei, mas também garantir a saúde pública e o respeito aos direitos dos animais. “O inquérito visa garantir que os abatedouros estejam operando dentro dos padrões legais e éticos, respeitando os direitos dos animais e a saúde pública”, reforçou.

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