Justiça determina atendimento 24h para mulheres vítimas de violência em Joinville

A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) deverá oferecer atendimento humanizado e especializado em Joinville durante 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. A decisão foi determinada após uma ação civil pública, realizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, que obteve sentença favorável no Poder Judiciário.

O Estado tem prazo de 18 meses para implementar o serviço de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Entenda

Atualmente, a DPCAMI funciona apenas em horário comercial, o que, de acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Paladino, titular da 8ª Promotoria de Justiça, compromete o acolhimento de vítimas de violência doméstica, especialmente nos períodos de maior incidência, como noites e fins de semana.    

A sentença determina que o atendimento siga as diretrizes da Lei Federal nº 14.541/2023, que exige o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a ação ocorreu em manifestações, como o Movimento Feminista da Diversidade e o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Joinville, que cobraram a aplicação integral da lei.

 “É inconteste a grave situação da DPCAMI desta comarca, a qual só tem se agravado com o passar do tempo e, pelo fato de a problemática ser estancada com ‘meros curativos’ por demasiado lapso temporal, acabou por se tornar algo insustentável, que vem originando inúmeros outros dilemas, bem como fomentando o número de feminicídios”, destacou o Promotor de Justiça.  

Falta de atendimento viola direitos garantidos pela Constituição Federal, afirma promotor

O promotor também defende que a falta de atendimento viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e “são inaceitáveis”.

Durante o processo, o Estado alegou dificuldades financeiras e falta de efetivo policial, justificando a implementação do projeto “Sala Lilás”, que seria um espaço destinado ao acolhimento humanizado de vítimas.   

Contudo, a Promotoria argumentou que a “Sala Lilás” não passa de um espaço pintado na cor que leva o nome do projeto, sem estrutura de atendimento especializado às vítimas.  

Paladino ainda enfatizou que a violência doméstica contra as mulheres ocorre predominantemente no período noturno e nos finais de semana, quando as DPCAMIs estão fechadas.

“Não fosse o bastante, nestes períodos, não há sequer uma placa de informação fixada na DPCAMI de Joinville orientando para onde devam se dirigir as mulheres vítimas de violência, impondo, no mais das vezes, que as ofendidas regressem ao convívio com seus agressores”. 

A decisão está sujeita a reexame. O portal SCC10 entrou em contato com a DPCAMI de Joinville, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

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