Beach clubs terão que recuperar área protegida de Jurerê Internacional

Os responsáveis pelos cinco beach clubs que vinham funcionando de forma irregular na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis, terão que apresentar plano de recuperação da área degradada com a máxima urgência. A decisão é da 6ª Vara Federal da capital catarinense, que atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) após condenação, a qual determina a retirada de estruturas excedentes à alvenaria original dos postos de praia e apresentação de plano de recuperação de áreas degradada.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (AJUFESC), entidade que representa as magistradas e os magistrados federais do Estado de Santa Catarina, as providências determinadas visam ao cumprimento integral da decisão do TRF4 que determinou a remoção das estruturas excedentes, construídas após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado anos atrás, decisão que, de acordo com o Juízo, não está sendo cumprida;

Entre as determinações do TRF4 está a recuperação da área por meio da apresentação de um plano a ser aprovado pelo IBAMA (PRAD), medida sem a qual a União não pode renovar a inscrição de ocupação;

“O Juízo ressalta, ainda, que a execução não tem o objetivo de impedir as atividades dos estabelecimentos, mas de garantir que possam ser desenvolvidas com o respaldo decorrente da observância das ordens judiciais. Por fim, cumpre registrar que qualquer inconformismo com o conteúdo da decisão judicial prolatada deve ser buscado por meio da veiculação do recurso legal cabível”, informou a AJUFESC.

Justiça determina suspensão de alvarás de beach clubs

No dia 29 de março, cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, foram interditados pela Justiça Federal. O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis (Vara Ambiental), determinou a suspensão imediata dos alvarás, com a interdição comercial, dos cinco estabelecimentos que são réus da ação civil pública sobre os denominados beach clubs de Jurerê Internacional, que tramitou na Justiça Federal e tem sentença transitada em julgado. Os mandados de intimação foram expedidos na quinta (30).

A decisão foi proferida em cinco processos para cumprimento de sentença, e também condena as executadas por litigância de ma-fé, “tendo em vista as inúmeras e injustificadas protelações no cumprimento das ordens judiciais”. A multa foi aumentada para R$ 200 mil.

A mesma decisão obriga os estabelecimentos a comprovarem o cumprimento da ordem de retirada das estruturas existentes que não são objeto de discussão e, ainda, a cumprir os exatos termos da decisão de que não cabe mais recurso. “O cumprimento da decisão transitada em julgado deve respeitar o que foi firmado no Termo de Ajustamento de Conduta”, afirmou Krás Borges. “O TAC deve ser respeitado, padecendo de ilegalidade todo e qualquer acréscimo realizado, seja ele definitivo ou provisório”, observou o juiz.

Na decisão, Krás Borges ainda considerou que “a União se manifestou no sentido de que enquanto não houver o integral cumprimento do título judicial é incabível qualquer medida visando à reativação” [do registro imobiliário patrimonial] e que “logo, há evidente irregularidade que enseja a cassação dos alvarás, conforme foi determinado pelo TRF4, no acórdão transitado em julgado”.

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