Alexandre de Moraes suspende trechos da Lei de Improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (27) suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal. 

Alexandre de Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado. 

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos. 

A ação foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as alterações da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribuições do Ministério Público e violou a independência funcional do órgão. 

• 
  Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão
• 
  STF reabre inquérito contra presidente do PL por crimes contra a democracia
• 
  Senado deve propor mudanças no projeto de isenção do Imposto de Renda
• 
  Moraes vota pela condenação de todos os réus do núcleo de desinformação
• 
  Lula anuncia Guilherme Boulos na Secretaria-Geral da Presidência

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.