Outubro Rosa: conheça as leis que auxiliam pacientes com câncer

Cerca de 75 a cada 100 mil mulheres catarinenses desenvolverão câncer de mama ao longo da vida. Essa é a estimativa do Instituto Nacional do Câncer (INCA), atualizada em 2022, e que coloca Santa Catarina no topo do ranking que estipula a incidência de câncer de mama entre as mulheres no Brasil. 

O alarmante número é uma das razões que tornam necessárias campanhas como o Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização e ao combate do câncer de mama e que promove o debate sobre o assunto a partir de diferentes perspectivas. 

Uma dessas frentes está ligada aos direitos que amparam os pacientes com câncer. Essas leis garantem serviços gratuitos às mulheres no sistema público de saúde, cobrindo a realização de exames de detecção, acesso rápido ao tratamento e cirurgia de reconstrução mamária, por exemplo. 

A coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, promotora de Justiça Lia Nara Dalmutt, lembra que o papel do MP é atuar para garantir o cumprimento da legislação.

“É importante que, em casos de desrespeito a essas regras, seja feito o contato com a Secretaria de Saúde local. Não obtendo êxito, procure a Promotoria de Justiça da sua comarca, para que se possa assegurar e verificar eventual irregularidade, buscar o cumprimento dos prazos legais para todos, garantindo assim o direito à vida e tratamento digno aos pacientes”, comenta.   

CONFIRA QUAIS SÃO ESSAS LEIS:

• Lei dos 60 Dias – Lei 12.732/2012. A Lei dos 60 Dias é chamada assim pois garante a todas as pessoas com neoplasia maligna (câncer) o prazo de 60 dias para o começo do tratamento via Sistema Único de Saúde (SUS), contados a partir da data do diagnóstico. Além disso, essa lei assegura às pessoas com suspeita de câncer de mama a realização dos exames necessários para o diagnóstico em até 30 dias.

• Lei da Reconstrução Mamária – Lei 12.802/2013. Essa lei assegura à paciente que faz a retirada do câncer de mama na rede pública o direito de realizar a reconstrução mamária pelo SUS, se possível já na mesma ocasião cirúrgica. Caso a paciente não apresente as condições clínicas para a reconstrução no mesmo momento, a lei ainda garante a realização do procedimento assim que for possível.

• Lei 14.335/2022. Sancionada neste ano, a Lei 14.355/2022 ampliou o texto da Lei da Mamografia (11.664/2008), que trata da prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres de colo de útero e de mama pelo SUS. A legislação anterior assegurava os exames mamográficos nas mulheres a partir de 40 anos de idade pelo SUS, mas a nova lei ampliou esse critério: agora, a mamografia pode ser feita por todas as mulheres a partir da puberdade, independentemente da idade. Ainda, o texto deixa de fazer referência especificamente aos exames citopatológicos e mamográficos e passa a incluir todo procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal em mulheres.

• Lei 13.767/2018. Tal lei regulamenta a ausência dos trabalhadores para a realização de exames preventivos. A legislação permite que os empregados fiquem ausentes de seus trabalhos por até três dias – a cada 12 meses trabalhados – para fazerem os exames preventivos ao câncer. 

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