Chapecó revoga decreto que dispensava vacina contra a Covid-19

Chapecó acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina e revogou o decreto 46.692/2024, que excluía a vacina contra a Covid-19 do rol das obrigatórias e determinava a dispensa da aplicação do imunizante do certificado de vacinação completa. Um novo decreto foi publicado no dia 10 de fevereiro, revogando o anterior.  

Na recomendação, o Promotor de Justiça Felipe Nery Alberti de Almeida explica que a exigência de apresentação do calendário de vacinação em nenhuma hipótese deve impedir o ato da matrícula, mas, em caso de descumprimento do dever de proteção por meio da vacinação, os pais e/ou autoridades competentes devem ser comunicados.  

“A lei estadual atribui prazo de 30 dias para apresentação ou regularização do Calendário de Vacinação do aluno, devendo a escola comunicar o Conselho Tutelar a omissão ilegal ou injustificada dos pais ou responsáveis. É obrigação da escola, portanto, levar ao conhecimento do Conselho Tutelar os casos de resistência ou omissão injustificada quanto à vacinação obrigatória de crianças e adolescentes, inclusive a imunização contra a Covid-19, para que o órgão protetivo possa promover a aplicação das medidas de proteção cabíveis”, ressaltou o Promotor de Justiça na recomendação.  

Ainda destacou que os municípios têm o dever de promover campanhas educativas para sensibilização e conscientização da sociedade.

Posicionamento do MPSC  

No início de fevereiro, o MPSC manifestou seu posicionamento com relação à obrigatoriedade da vacinação. Por meio de seus Centros de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) e da Infância, Juventude e Educação (CIJE), o MPSC defende que decretos municipais que excluem a vacina contra Covid-19 do rol de vacinas obrigatórias são ilegais e inconstitucionais, por afrontarem as legislações estadual e federal, além de contrariar tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).    

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