Anvisa proíbe e manda apreender pulseiras repelente de mosquito

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou, nesta segunda-feira (11), a apreensão imediata da pulseira repelente de mosquito Cliganic, proibindo a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto em todo o país. A medida foi tomada porque o produto não possui registro, um requisito obrigatório para que a comprovação da eficácia e segurança.

Sem esse registro, não há garantia de qualidade, segurança ou eficácia, e o uso pode gerar uma falsa sensação de proteção contra picadas de mosquitos.

Segundo a Resolução publicada no Diário Oficial da União, o produto — classificado como cosmético — infringiu o artigo 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, além de dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

• Art. 12 (Lei 6.360/76): exige registro prévio para produtos de saúde (incluindo cosméticos).

• Art. 7.º, XV (Lei 9.782/99): estabelece as competências da Anvisa para atuar na regulamentação e controle sanitário.

Todas as unidades, de todos os lotes, estão sujeitas à apreensão. A Anvisa reforça que produtos repelentes só podem ser vendidos no Brasil após aprovação e registro, e que consumidores podem denunciar itens irregulares à Ouvidoria ou à Central de Atendimento, pelo telefone 0800 642 9782.

*A reportagem busca contato com a fabricante da pulseira de repelente. O espaço segue aberto.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Instagram, Threads, Twitter e Facebook.