Prefeitura de Florianópolis pede explicações a planos sobre a exigência de consentimento de maridos para DIU
Convênios terão um prazo de cinco dias para prestarem esclarecimentos
• Atualizado
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Defesa do Cidadão e do Procon municipal, notificou doze planos de saúde, nesta segunda-feira (9), para prestarem esclarecimentos sobre a oferta, cobertura e as exigências de autorização dos maridos para que mulheres realizem a inserção do método contraceptivo Dispositivo Intrauterino (DIU). Os convênios terão um prazo de cinco dias para prestarem esclarecimentos.
Os convênios deverão esclarecer a forma de oferta e cobertura para métodos contraceptivos transitórios e reversíveis e procedimentos de esterilização feminina e masculina. Além disso, as exigências que são impostas aos beneficiários dos planos, indicando os fundamentos legais para os critérios estabelecidos.
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O Secretário de Defesa do Cidadão, Gabriel Meurer, ressalta que os planos de saúde que fazem esse tipo de prática não só ferem o direito do consumidor, como o direito da mulher. “É importante frisar que essa prática não vai ao encontro da Lei Federal que trata sobre o planejamento familiar, além de ser uma afronta aos direitos básicos do consumidor, em especial as mulheres, que estão tendo os princípios de liberdade e dignidade violados. Estamos, agora, aguardando o recebimento da resposta e análise, para tomar as medidas necessárias”.
O Procon de Florianópolis orienta que caso alguma consumidora presencie irregularidades em seus planos de saúde, denuncie ao órgão no telefone (48) 3131-5300, e-mail fiscalizacao.procon@pmf.sc.gov.br ou no site http://procon.pmf.sc.gov.br/.
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