Vara Regional de Garantias é inaugurada em Lages

A solenidade de lançamento da Vara Regional de Garantias no Fórum da comarca de Lages, aconteceu na tarde desta quinta-feira (25). O evento contou com a presença do presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador Cid Goulart Júnior. 

A Vara irá abranger os municípios da região. Além de Lages, a nova Vara Regional de Garantias terá competência nas comarcas de Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici.

Ela é a 8ª do tipo instalada em Santa Catarina. O PJSC foi pioneiro na criação de varas de garantias. Em dezembro de 2023, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, num projeto piloto, foi a primeira implantada no Brasil com essa denominação. Desde então, já foram entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Blumenau e Joinville, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.  

A criação das varas regionais de garantias segue nova concepção da legislação penal a partir da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias. A ele cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.

Também cabe ao juízo de garantias processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa, até o oferecimento da denúncia.

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