Tribunal de Contas aprova transporte gratuito para participação em sessões legislativas

Você sabia que as câmaras municipais podem arcar com as despesas de transporte para a população assistir às sessões e audiências públicas? Essa foi a recente decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que respondeu a uma consulta formulada por uma prefeitura do oeste do estado. A decisão já está disponível no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

O coordenador de contas de gestão do TCE, Marcos Monteiro, explicou como se chegou a essa conclusão. Segundo ele, programas ou políticas públicas que favoreçam o aprimoramento de uma democracia participativa — aquela em que o cidadão compreende e participa ativamente das discussões políticas — são alinhados aos princípios constitucionais. Nesse contexto, a utilização de recursos públicos para o transporte de cidadãos às sessões legislativas foi considerada uma medida válida.

Contudo, Marcos destacou que para viabilizar o pagamento dessas despesas, é necessário que elas estejam previstas em um projeto de lei específico.

“No processo de consulta analisado foi destacado a importância de que tais despesas estejam atreladas a um projeto de lei, aprovando um programa específico e também regulamentado as possibilidades para a realização desses pagamentos. Então, deve ter uma lei dispondo sobre as condições, criando um programa específico e o pagamento regulamentado no tocante às condições. Ainda deve levar em conta se o ente tem disponibilidade orçamentária para realizar tais pagamentos, e seguir as regras da lei de contratações públicas conforme o caso.” afirmou Marcos.

O Tribunal de Contas também traçou um paralelo com uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o poder público deve oferecer transporte coletivo gratuito nos dias de eleição no Brasil. Em ambos os casos, o princípio de garantir o acesso da população aos processos democráticos foi o ponto central da decisão.

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