Projeto de Lei busca regularizar transporte por aplicativo em Lages; saiba o que pode mudar

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Eder Santos, afiliado ao partido União Brasil, e que já atuou como motorista de aplicativo por mais de dois anos, pretende estabelecer algumas regras para regularizar o serviço de transporte por aplicativo em Lages.

As regras propostas incluem: possuir uma carteira de habilitação que permita a realização de transporte remunerado, contar com um seguro que cubra acidentes envolvendo passageiros, manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia, além de estar registrado como contribuinte individual no INSS ou como Microempreendedor Individual (MEI).

Além disso, o veículo usado para o serviço deverá mostrar uma identificação visível que comprove que ele está sendo usado para transporte privado e remunerado de passageiros. O objetivo é tornar essa atividade regulamentada e criar melhores opções para os profissionais atuarem, como explicou o vereador.

 “O projeto de lei visa regulamentar esse tipo de atividade no município de Lages. Como não tem nenhuma lei para motoristas de aplicativo, essa é para que possam ser reconhecidos no âmbito municipal”, explica o parlamentar.

Adicionalmente, o projeto de lei também propõe que a cidade reserve áreas específicas para embarque e desembarque, o que facilitará o trabalho desses profissionais. O vereador Eder Santos explica que essas vagas especiais serão destinadas a toda a comunidade, não apenas aos motoristas de aplicativo. 

Eder observa que no cotidiano, o centro da cidade é muito movimentado e todas as vagas costumam estar ocupadas. “Quando um motorista precisa parar, muitas vezes é necessário ligar o pisca-alerta no meio da via para que o passageiro possa sair do veículo, o que pode resultar em multas”.

Veja os requisitos que podem ser aplicados aos motoristas de aplicativo:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria B que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
• Possuir seguro que cubra acidentes com passageiros.
• Manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como Microempreendedor Individual (MEI);
• Obter identificação visível que conste que aquele veículo realiza transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros.

O projeto de lei tem como propósito estabelecer regras para a atividade no município ainda está em processo de tramitação e não há um prazo definido para a votação.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.