Operação Mensageiro: encerrada a instrução criminal na ação penal sobre Lages

A instrução criminal de uma das ações penais relacionadas ao município de Lages, na Operação Mensageiro, foi concluída após quase 19 horas de audiência, realizadas nos dias 17 e 18 de julho. Após a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público na data do último dia 27 de junho em audiência de continuação foram ouvidas 11 testemunhas arroladas pelas defesas e interrogados todos os réus. Com isso, a Desembargadora Relatora abriu vista ao Ministério Público e às defesas pelo prazo sucessivo de 15 dias para o oferecimento das alegações finais.

Em dezembro do ano passado o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deflagou a primeira das quatro fases da Operação Mensageiro. Passados sete meses, os números resultantes mostram a dimensão da investigação que já garantiu o ressarcimento de R$ 50 milhões e uma aeronave aos cofres públicos. 

Os trabalhos vêm sendo desenvolvidos pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, que coordena tanto o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), como o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). Uma força-tarefa específica para a Operação ainda foi criada pelo Procurador-Geral de Justiça para auxiliar na condução dos trabalhos.  

Entenda a operação

O MPSC afirma que os promotores de Justiça e os Policiais do GAECO vinham investigando os fatos desde dezembro de 2021 e, após um ano de investigação, constatou-se a existência de uma organização criminosa composta por agentes públicos e privados que visava fraudar licitações em municípios catarinenses para a contratação de serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos, por meio de pagamento e recebimento de propina. 

Foi, então, deflagrada a Operação Mensageiro.  Ao total foram quatro as fases da investigação, envolvendo 20 municípios: Balneário Barra do Sul, Bela Vista do Toldo, Braço do Norte, Canoinhas, Capivari de Baixo, Corupá, Gravatal, Guaramirim, Ibirama, Imaruí, Itapoá, Lages, Major Vieira, Massaranduba, Papanduva, Pescaria Brava, Presidente Getúlio, Schroeder, Três Barras e Tubarão.

Foram cumpridos 232 mandados de busca e apreensão e 40 de prisão preventiva, sendo 33 contra pessoas que são ou eram agentes públicos, 16 delas autoridades com prerrogativa de foro. Passados sete meses, 30 pessoas permanecem presas preventivamente – três em prisão domiciliar por problemas de saúde/idade – e 8 cumprem medidas alternativas à prisão, como monitoramento remoto (uso de tornozeleira). 

Desde a primeira fase até o momento, já foram colhidos depoimentos extrajudiciais de 57 investigados, dos quais 11 se tornaram colaboradores, e de 20 testemunhas. Em sede de colaboração premiada, foram realizados 246 depoimentos. No total, são mais de 75 horas de depoimentos gravados.

No mês de maio iniciaram as instruções criminais pelo Tribunal de Justiça, com a inquirição das testemunhas de acusação e defesa arroladas na ação penal envolvendo os crimes cometidos pelos agentes públicos e privados da organização criminosa no município de Itapoá. Nos dias 29 e 30 de maio foram ouvidas 7 testemunhas arroladas e interrogados os 10 réus. Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público ofereceu alegações finais no último dia 26 de junho, abrindo-se prazo para manifestação das defesas. 

No mês de junho foram realizadas as primeiras audiências de instrução criminal referentes aos municípios de Pescaria Brava (dia 5/6) e Capivari de Baixo (6/6).  No município de Lages, as audiências ocorreram nos dias 27/6 (oitiva das testemunhas de acusação), 17/07 (testemunhas de defesa) e 18/7 (interrogatórios dos réus), encerrando-se a instrução e abrindo às partes prazo para o oferecimento das alegações finais. 

Até a presente data (18/7/2023), em juízo, já foram realizadas 71 oitivas de testemunhas de defesa e de acusação e mais 66 estão marcadas.   

Para fazer frente ao crescente volume de trabalho decorrente da Operação, a Procuradoria-Geral de Justiça, atendendo a um pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e identificando a necessidade, instituiu uma força-tarefa tanto para o acompanhamento das ações que tramitam perante o Segundo Grau, como para aquelas que foram declinadas para o Primeiro Grau em razão da perda da prerrogativa de foro por parte dos agentes públicos. Incumbirá à força-tarefa, além do acompanhamento das ações já em curso, a análise do farto material apreendido, investigando novos fatos surgidos, oitivas de investigados e colaboradores, proposição de novas ações penais, celebração dos acordos de leniência, acompanhamento de Habeas Corpus e recursos perante os Tribunais Superiores, elaboração de memoriais, além de prestar todo o apoio aos Promotores de Justiça das comarcas nas ações que foram declinadas para o Primeiro Grau.

Até o presente momento foram oferecidas 21 denúncias, todas perante o Segundo Grau. Após alguns declínios de competência e cisões, permanecem tramitando perante o TJSC 12 ações penais, 2 delas com instrução já encerrada (Itapoá e Lages), outras 2 com denúncias recebidas (Papanduva e Imaruí) e 8 aguardando recebimento (Guaramirim, Schroeder, Ibirama, Corupá, Massaranduba, Major Vieira, Bela Vista do Toldo e Três Barras). No Primeiro Grau tramitam 5 ações penais com denúncias recebidas (Balneário Barra do Sul, Canoinhas, Braço do Norte, Gravatal e Presidente Getúlio), e outras 5 já com instrução em andamento (Tubarão, Pescaria Brava, Lages, Capivari de Baixo e Papanduva – esta originária de uma cisão).

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