MPSC cobra aplicação de plano de bem-estar animal em Otacílio Costa

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para apurar a efetiva aplicação do Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Otacílio Costa. A medida busca verificar se a Lei 3.337/2025, sancionada no final do ano passado, está saindo do papel para proteger animais e a comunidade.

Prazo para resposta

A Promotora de Justiça Larissa Moreno Costa estabeleceu um prazo de dez dias para que a Prefeitura informe quais medidas práticas estão sendo adotadas. O foco da cobrança está no planejamento, execução e fiscalização do manejo de animais em situação de rua, além do controle de zoonoses e proteção contra maus-tratos.

MPSC cobra aplicação de plano de bem-estar animal em Otacílio Costa; motivação da proposta

A atuação da Promotoria foi motivada por relatos de moradores e pela constatação de que cães continuam circulando livremente pelas vias públicas. Essa situação expõe os animais a riscos como:

• Atropelamentos e envenenamentos;
• Fome e doenças;
• Falta de guarda responsável.

Além do bem-estar animal, o MPSC destaca os riscos à população, como acidentes de trânsito, agressões e a transmissão de doenças.

“Não basta a existência da lei no papel. Ela precisa ser efetivamente aplicada pelo Município”, afirmou a Promotora.

Sobre a Legislação

A Lei 3.337/2025 possui 47 artigos que preveem ações estruturantes, como:

• Campanhas de vacinação e castração;
• Incentivo à guarda responsável;
• Controle populacional e parcerias com entidades;
• Medidas de prevenção contra maus-tratos.

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