Lei municipal aponta uma série de normas de combate à corrupção em Lages

Em agosto de 2024, entrou em vigor a Lei nº 4.759 que aponta uma série de normas de combate à corrupção em Lages. De autoria do vereador Agnelo Miranda, a lei municipal se apoia em regras e diretrizes já apontadas na Constituição Federal, que regem a administração pública. Porém, o objetivo é ampliar as condições de transparência e de controle social das ações do município.

Segundo o parlamentar, a legislação está alinhada às diretrizes constitucionais de administração pública e visa:

• Prevenir a corrupção: criar mecanismos para evitar atos lesivos ao patrimônio público.
• Fortalecer a transparência: adotar medidas que promovam a publicidade das ações municipais e incentivem a participação cidadã na fiscalização.
• Garantir uma gestão eficiente: buscar uma administração mais econômica e efetiva.

Entre as principais diretrizes da lei estão o uso de tecnologia para monitoramento, a utilização de linguagem simples para facilitar o entendimento dos cidadãos e a promoção de uma cultura anticorrupção na gestão pública municipal.

Rastreamento de veículos e controle de despesas

A legislação também estabelece regras específicas para a gestão da frota de carros oficiais da prefeitura de Lages. Além do rastreamento por satélite, será exigida a divulgação detalhada das viagens realizadas, incluindo:

• Justificativa prévia das viagens;
• Publicação de relatórios com os resultados obtidos;
• Monitoramento constante das despesas para identificar sobrepreços e comparar custos com outras esferas públicas e a iniciativa privada.

Implementação ainda pendente

Apesar de sancionada, a lei ainda não foi plenamente implementada. Atualmente, o controle dos veículos é realizado de forma manual, por meio de relatórios diários que incluem informações como a placa, o horário de saída e o roteiro das viagens, assinados pelos motoristas e arquivados pela prefeitura. Segundo a assessoria de comunicação do município, a responsabilidade pelo controle dos veículos é dos secretários ou responsáveis pelas respectivas pastas.

Quanto ao rastreamento por satélite, nenhuma medida concreta foi tomada até o momento. A expectativa é de que as diretrizes sejam efetivamente colocadas em prática nos próximos meses, marcando um avanço no combate à corrupção e na gestão eficiente dos recursos públicos em Lages.

Matéria em colaboração com o repórter Evandro Gioppo, da Rádio Clube.

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