Lei do Cão Comunitário é sancionada em Santa Catarina

O Governo de Santa Catarina oficializou a Lei nº 19.726, que estabelece a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A sanção, realizada pelo governador Jorginho Mello, ocorre em um momento de sensibilização no estado após a morte do cão “Orelha”, em Florianópolis, e visa garantir direitos fundamentais aos animais que vivem em áreas públicas sob os cuidados de moradores e comerciantes.

Lei do Cão Comunitário é sancionada em SC; definição e direitos

De acordo com o texto, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), o animal comunitário é definido como aquele que, embora não possua um tutor formal e único, mantém laços de dependência, afeto e cuidado com pessoas de uma determinada localidade.

A nova legislação assegura pontos cruciais para o bem-estar desses animais:

• Instalação de estruturas: Permite a colocação de abrigos modulares, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, desde que respeitados critérios de segurança, salubridade e mobilidade urbana.
• Proibição de remoção: Fica proibido prender, remover ou transferir os animais de seu habitat habitual sem justificativa técnica ou comunicação prévia aos cuidadores cadastrados.
• Garantia de assistência: É vedado impedir que moradores ou voluntários forneçam abrigo, água e alimento aos animais comunitários.

Papel do Poder Público

A Lei determina que o acompanhamento sanitário e a proteção desses animais são deveres do Estado. O Poder Público deve assegurar a integração adequada dos animais ao espaço urbano, podendo firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil (ONGs), consórcios intermunicipais e outras entidades para viabilizar o controle de saúde e o bem-estar animal.

O deputado Marcius Machado destacou que a lei fortalece o combate aos maus-tratos e ao abandono forçado.

“Com essa Lei, vamos fortalecer os direitos, garantir o cuidado, a proteção e respeito àqueles que só querem o bem”, afirmou o parlamentar, referindo-se também à necessidade de punição rigorosa em casos de violência contra animais.

Vigência

A Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário já está em vigor em todo o território catarinense desde o dia 22 de janeiro de 2026. A medida é vista como um avanço na tutela estatal dos animais em situação de rua, promovendo uma convivência mais harmoniosa entre a população urbana e a fauna doméstica.

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