Lages facilita acesso ao BPC para idosos e pessoas com deficiência

A Prefeitura de Lages, através da Secretaria da Assistência Social, está oferecendo suporte para idosos com 65 anos ou mais e Pessoas com Deficiência (PCDs) que desejam requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício, assegurado pela Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal de R$ 1.518 em 2025, a cidadãos de baixa renda.

Para ter o acesso ao BPC, o idoso deve ter 65 anos ou mais e renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo e Pessoas com Deficiência (PCDs) de qualquer idade, com impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultem sua participação na sociedade, e com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo.

Veja os documentos necessários para o cadastro

• CadÚnico atualizado;
• Documento de identidade (RG ou CNH);
• CPF de todos os membros da família;
• Atestado médico com CID (para PCDs);
• Carteira de trabalho e carnê do INSS (se houver);
• Comprovante de endereço recente;
• Número de celular (se houver);
• Senha Gov.br (se houver).

O BPC não é uma aposentadoria e não exige contribuição ao INSS. O benefício não inclui 13º salário e não gera pensão por morte e as pessoas com deficiência, além da renda, serão avaliadas por profissionais do INSS.

Para mais informações a equipe de profissionais da Secretaria da Assistência Social de Lages, está disponível para orientar os interessados sobre o acesso ao BPC.

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Novas regras para famílias unipessoais no Bolsa Família visam combater fraudes

O Governo Federal publicou um novo decreto, nº 12.417, que atualiza as regras para famílias unipessoais participarem do Programa Bolsa Família. As alterações devem aumentar o controle sobre o programa, combater fraudes e melhorar os critérios de acesso aos benefícios sociais.

O decreto exige que famílias unipessoais passem por entrevista presencial e prevê a exclusão de beneficiários que não cumprirem os novos critérios. Para o Cadastro Único (CadÚnico), família unipessoal é aquela composta por apenas uma pessoa que mora sozinha e compartilha as mesmas rendas e despesas.

A Secretaria Municipal da Assistência Social de Lages é responsável por realizar a inscrição no CadÚnico, um dos principais instrumentos utilizados pelo Governo Federal para definir quem tem direito aos programas sociais, como o Bolsa Família. O novo decreto reforça a importância da atualização e precisão dos dados no CadÚnico, que servem como base para calcular a elegibilidade dos beneficiários.

A secretária interina da Assistência Social, Inês das Graças Salmória, ressalta que a medida busca aumentar a transparência e a justiça social. “A medida integra o processo de averiguação cadastral de 2025 e tem como objetivo reforçar a verificação das informações declaradas, contribuindo para uma gestão mais eficiente do Programa”, explica.

A exigência de entrevista presencial não se aplica a famílias unipessoais indígenas, quilombolas ou em situação de rua.

Os beneficiários do Programa Bolsa Família que fazem parte de famílias unipessoais devem comparecer à Assistência Social de Lages, localizada na Praça João Ribeiro, nº 37, Centro, para realizar a atualização no CadÚnico.

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