Lages aprova lei que institui Piso Nacional do Magistério

Nesta semana, a Câmara de Vereadores de Lages aprovou, por unanimidade, o projeto de lei enviado pela prefeita Carmen Zanotto que estabelece o pagamento do Piso Nacional do Magistério para os profissionais da rede municipal de ensino. A votação contou com 15 votos favoráveis e nenhum contrário, consolidando uma mudança aguardada há quase duas décadas pela categoria.

A nova legislação municipal visa alinhar o município à lei federal aprovada originalmente em 2008. Ao longo dos últimos 18 anos, diferentes gestões passaram pela administração municipal sem que a fixação do piso fosse efetivada. A medida atual foi precedida por estudos de impacto financeiro encomendados pelo poder executivo para garantir a viabilidade do pagamento.

Detalhes financeiros e impacto na categoria

Com a implementação da lei, o teto mínimo para os profissionais do magistério em Lages passa a ser de R$ 5.130,63. Segundo os dados apresentados, a medida terá um impacto direto e imediato, especialmente na remuneração dos professores contratados em caráter temporário, conhecidos como ACTs (Admissão por Caráter Temporário).

Atualmente, cerca de 900 profissionais atuam sob esse regime de contratação na rede municipal de ensino. Até então, este grupo recebia valores abaixo do piso nacional, ao contrário dos professores efetivos que, devido a gratificações e vantagens conquistadas por mérito ao longo da carreira, já possuíam vencimentos superiores ao mínimo estabelecido por lei.

Abrangência da nova legislação municipal

A lei aprovada foca especificamente na correção do vencimento inicial. Isso significa que o reajuste é aplicado para garantir que nenhum profissional da rede receba menos que o teto mínimo estipulado, não incidindo necessariamente como um aumento escalonado em todos os níveis da carreira técnica.

Estima-se que a aplicação do piso gere um incremento financeiro na ordem de R$ 900.100,00 em relação ao montante que era pago anteriormente a esses profissionais. A medida busca encerrar um ciclo de defasagem salarial e regularizar a situação dos educadores que complementam o quadro de salas de aula no município.

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