Justiça determina suspensão de contratações irregulares na Câmara de Vereadores de Lages

Uma liminar de ação civil pública determinou à Câmara de Vereadores de Lages que suspenda a contratação de servidores comissionados nas funções de diretor geral, diretor legislativo, assessor econômico, diretor de compras e licitações e assessor de imprensa. De acordo com os autos da justiça, a Câmara está criando cargos comissionados com as mesmas atribuições de cargos efetivos. 

Segundo a justiça, as atividades são de natureza administrativa e burocrática, o que, a princípio, não sinalizam excepcionalidade apta a justificar o provimento do cargo sem prévia aprovação em concurso público. O juiz do caso, Sérgio Luiz Junkes, reconheceu inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos de assessor técnico por afronta ao que dispõe a Constituição Federal. A liminar foi deferida pela Vara da Fazenda da comarca de Lages.

“Tenho que as atividades desempenhadas pelos ocupantes do cargo em questão não envolvem chefia, assessoramento ou direção, razão pela qual os dispositivos da legislação municipal, ao considerarem o cargo de assessor técnico como de livre nomeação e exoneração, constituem, ao meu sentir, afronta ao disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal”, disse o Juiz na decisão que é passível de recurso.

A Central de Conteúdo da Rádio Clube entrou em contato com os envolvidos da administração legislativa de Lages e, o atual presidente, Jean Felipe (PP), disse em nota que vai cumprir a liminar, e que isso não vai atrapalhar no andamento do trabalho. Informou, ainda, que a liminar não pede exoneração de nenhum servidor do poder legislativo. A Produção da Rádio Clube segue acompanhando e atualizando as informações.

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