O que Bolsonaro pode e não pode fazer durante a prisão domiciliar?

A prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), impõe uma série de regras e limitações. Ele está proibido de usar o celular, receber visitas não autorizadas e acessar redes sociais, mesmo por meio de terceiros.

Prisão domiciliar de Bolsonaro: regras e o que diz a lei

Desde que passou a cumprir prisão domiciliar, Bolsonaro só pode receber visitas de advogados e pessoas autorizadas previamente pelo STF. Durante essas visitas, o uso de celulares está vetado, assim como qualquer tipo de ligação, inclusive por telefone fixo.

A medida faz parte de uma decisão cautelar no inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, caso em que o ex-presidente também é investigado por supostamente financiar a ida do filho ao exterior para articular sanções contra ministros do Supremo Tribunal.

Segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, “o presidente não pode falar no telefone, ele está em prisão domiciliar. Como alguém que está numa penitenciária não pode fazer uso de telefone, também não pode fazê-lo o presidente Jair Bolsonaro”.

As restrições não impedem que ele conviva com familiares que vivem na mesma residência, como a esposa Michelle, a filha e a enteada. Contudo, se filhos como Eduardo, Carlos ou Flávio — que não moram na casa — quiserem visitá-lo, precisarão de autorização judicial.

De acordo com a legislação brasileira, a prisão domiciliar é uma medida cautelar aplicada a investigados ou réus, que não podem sair da residência sem autorização judicial. Em casos de emergência médica, o investigado pode ser levado ao hospital, mas para consultas eletivas, a liberação depende de decisão do juiz.

O ex-presidente também continua proibido de acessar redes sociais ou de repassar mensagens, mas pode assistir TV e consumir conteúdo de plataformas de streaming.

Para o advogado André Marsiglia, “o investigado não está incomunicável com o mundo, apenas por telecomunicações. Quer dizer, passar e receber mensagens é o alvo, o objeto dessa restrição, mas não receber informações públicas, ou assistir jornais, ter acesso ao que acontece dentro do mundo”.

E quanto ao uso de celulares por pessoas que vivem com Bolsonaro? Marsiglia explica: “as restrições têm que ser impostas somente a ele.

E se não há condições de serem cumpridas, é um problema que o juiz tem que resolver e não a restrição a ele ser estendida a todo mundo que está no entorno dele apenas para que não haja descumprimento”.

A decisão judicial ainda permite que o ex-presidente acene para apoiadores pela janela ou do jardim. Já para sair de casa, por qualquer motivo que não seja urgência médica, é necessário pedir permissão formal à Justiça.

*As informações são do SBT News.

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