CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, por unanimidade. A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17), exigia aprovação prévia da Casa Legislativa para a abertura de ação penal contra parlamentares e estabelecia voto secreto em caso de prisão por crime infinanciável.

Além disso, o projeto aprovado na Câmara prevê que, a qualquer tempo, os parlamentares só poderão ser alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou relatório apontando a “inconstitucionalidade e injuridicidade da proposta”.

“Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda e confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, afirmou durante a leitura do relatório.

Segundo a Agência Senado, foram 26 votos pela rejeição da PEC, e nenhum contrário. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, por acordo com o presidente Davi Alcolumbre, o texto vai ao Plenário do Senado ainda nesta quarta, com o compromisso pela rejeição da matéria.

Como votaram os senadores de Santa Catarina?

Dois dos três senadores de Santa Catarina são membros da CCJ, sendo eles: Jorge Seif (PL) e Esperidião Amin (PP). Ambos votaram contra a PEC.

Por meio das redes sociais, Amin justificou o voto dizendo que “infelizmente, foram plantados no seu corpo [da PEC] três fatores ‘diabolicamente’ premeditados. A inclusão de presidente de partido, o voto secreto e a generalização da sua cobertura, ou seja, abrangendo não crimes ligados ou situações ligadas ao exercício do mandato, e sim a outras coisas, como o banditismo, inclusive. Por isso eu vou votar sim”, afirmou.

Já Jorge Seif disse que “é preciso reforçar de forma clara e inequívoca que nenhum deputado ou senador pode ser perseguido por suas palavras. O que está em jogo não é blindar parlamentares, mas garantir que a voz do povo, expressa no Congresso, não seja calada por outros poderes”, explicou.

*Com informações do SBT News e Agência Senado.

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