CCJ da Câmara aprova suspensão de ação penal que inclui Ramagem e Bolsonaro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), por 44 votos a 18, um projeto de resolução que propõe suspender a tramitação da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e outras oito pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As informações são da Agência Brasil.

O texto, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), invoca o artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar processos penais contra parlamentares. A proposta, no entanto, estende o efeito a outros acusados que não exercem mandato, o que gerou reações de partidos da oposição e de parte da base governista.

Essa foi a primeira vez que o Congresso debateu formalmente a possibilidade de suspender uma ação penal em curso no STF contra um parlamentar após o recebimento da denúncia. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado e aprovado no plenário da Câmara.

O núcleo citado na ação penal pelo STF é investigado por suposta tentativa de golpe de Estado e inclui, além de Bolsonaro e Ramagem, os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Debate jurídico e político

Durante a sessão, parlamentares contrários à medida argumentaram que o projeto extrapola o que determina a Constituição ao estender os efeitos da sustação a pessoas que não têm mandato. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a iniciativa como uma “manobra legislativa” e afirmou que se trata de uma tentativa de blindar todos os envolvidos no caso.

Líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) também se manifestou contra, dizendo que a proposta desrespeita entendimento consolidado do STF. “Estão criando um precedente perigoso que pode travar investigações sérias sobre ameaças à democracia”, disse.

Já parlamentares favoráveis à proposta defenderam que o Congresso tem prerrogativa constitucional para deliberar sobre ações que envolvem seus membros. Para o deputado Cabo Gilberto (PL-PB), a medida respeita a separação entre os Poderes e deve ser aplicada a todos os réus incluídos na mesma denúncia. “Não se trata de impunidade, mas de assegurar garantias constitucionais”, declarou.

Acusações e defesa

Ramagem é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Ele negou envolvimento com qualquer articulação antidemocrática e criticou a atuação do STF. “Estou sendo usado como peça de narrativa para justificar acusações infundadas”, afirmou na CCJ.

Segundo a PGR, a denúncia apresentada ao Supremo sustenta que os investigados buscaram apoio das Forças Armadas para anular as eleições presidenciais de 2022, com planos que incluíam decretar estado de sítio e até atentar contra a vida de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. Todos os acusados negam as acusações.

Próximos passos

O projeto agora será encaminhado ao plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado por maioria absoluta dos deputados. Partidos contrários à medida já indicaram que pretendem recorrer ao próprio STF, caso a suspensão da ação penal seja confirmada.

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