TCE/SC aprova contas de 2022 do Governo, mas com ressalvas ao Plano 1000

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu na terça-feira (23/5) um parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2022, prestadas pelo então governador Carlos Moisés da Silva. Mesmo com unanimidade, foram feitas quatro ressalvas e dez recomendações. A avaliação da Corte de Contas servirá de subsídio para o julgamento pela Assembleia Legislativa (Alesc). 

Em seu voto, o conselheiro-relator Luiz Eduardo Cherem ressalvou quatro pontos, com base na análise feita pela Diretoria de Contas de Governo: ausência de controle sobre as transferências especiais de recursos relativas ao Plano 1000; descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021. 

Um dos itens de maior detalhamento por parte do relator foi o que trata do Plano 1000, programa do governo de transferência de recursos para prefeituras. O TCE/SC constatou que as transferências voluntárias especiais aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.  

“Nesse contexto, necessário proceder-se auditoria de regularidade que contemple a identificação de todos os valores repassados pelo ‘Plano 1000’, as falhas de registros desses valores, a falta de divulgação dessas informações, a análise das obras realizadas com esses valores, bem como seus impactos para o Estado”, determina o voto aprovado pelo Pleno. 

Ao falar sobre Educação e Saúde, o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, destacou que, pelo segundo ano consecutivo (2021 e 2022), o Estado atingiu o percentual mínimo constitucional na área da Educação, chegando a 27,5% da receita de impostos destinadas para o setor, sem a inclusão do pagamento de inativos. Também foram superados os percentuais relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do repasse de recursos para instituições de nível superior (art. 170 da Constituição Estadual) e para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Para a área da Saúde, o Estado repassou 15,5% das receitas líquidas, a maior porcentagem dos

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