Prefeitura de Palhoça divulga edital para comércio durante comemorações natalinas

A Prefeitura de Palhoça por meio da Secretaria de Fazenda informa que de acordo com a legislação tributária vigente deu início ao recebimento das inscrições para a exploração de locais para comercialização de alimentos e brinquedos durante o período de comemorações natalinas.

Ao todo serão demarcados 14 pontos fixos para a exploração da presente modalidade no calçadão e arredores da Praça 7 de Setembro e na Praça das Bandeiras, localizada no Centro de Palhoça. É importante destacar que não será permitido, em hipótese alguma, a demarcação e instalação de pontos com área superior à 4m².

Serão consideradas habilitadas todas as pessoas físicas (brasileiros, estrangeiros naturalizados ou portadores de vistos válidos de permanência no país) capazes, que deverão protocolizar requerimento específico no Centro de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, para a modalidade escolhida, mediante recolhimento de taxa no valor de R$ 23,14 até o dia 14 de outubro.

Ato da inscrição, o requerente ou seu procurador deverá juntar, sob pena de indeferimento de ofício, a seguinte documentação:

a) Requerimento específico devidamente preenchido e assinado;
b) Documento de identidade válido, com foto;
c) Comprovante de Situação Cadastral do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
d) Certidões de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal);
e) Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Palhoça (CND) da Pessoa Física – CPF;
f) Comprovante de residência em nome do requerente;
g) Cópia de certidão de nascimento de filhos (ou documento de identificação) menores de 18 anos;
h) Cópia de certidão de nascimento de filho (ou documento de identificação) com deficiência física, devidamente acompanhada de laudo médico;
i) O contribuinte preencherá no requerimento as atividades que serão exercidas e o tipo de mercadoria que será comercializada.

O resultado final será divulgado no dia 01 de novembro no mural da Prefeitura Municipal de Palhoça e, também, no site acessível pelo endereço https://palhoca.atende.net/cidadao.

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