Governador recua sobre cobrança de IPVA para barcos e aviões 

Em anúncio em suas redes sociais e confirmado em nota pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o governador Jorginho Mello informou, há pouco, que Santa Catarina não irá cobrar IPVA de barcos e aviões. 

Segundo o chefe do executivo estadual, a cobrança não será realizada “enquanto o governo federal não aprovar uma Lei Complementar que traga clareza a nova regra”.

O governador refere-se às mudanças previstas com a Reforma Tributária no país. A incidência do IPVA para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é uma das principais alterações impostas pela reforma, mas precisa ser efetivamente normatizada em âmbito federal. 

Jorginho, que já havia anunciado a cobrança no projeto do pacote tributário estadual que está sendo enviado por etapas para Assembleia Legislativa, recuou da iniciativa. 

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) também destacou que enquanto não for editada uma regulamentação nacional, que evite conflitos de competência, não será realizada a cobrança.

Representantes do setor náutico chegaram a manifestar contrariada à medida devido à falta de critérios. A cobrança atingiria de igual forma todas as embarcações tributáveis independentemente, por exemplo, de tamanho ou características.

Pacote Tributário

As medidas do pacote tributário do governo do Estado foram divididas em três frentes, ICMS, IPVA e Sistema Tributário, e agrupadas em seis Projetos de Lei. Dois dos projetos já foram enviados à Alesc.

O texto sobre o aumento do IPVA, que ainda não foi encaminhado ao parlamento estadual, determinava uma alíquota de 2% no IPVA de embarcações e aeronaves, mesmo percentual já cobrado em relação aos automóveis.

Na primeira versão do pacote, somente seriam isentas aeronaves agrícolas e de companhias aéreas. As embarcações de transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas também não seriam cobradas.

Com o recuo do governador, a isenção valerá para as demais embarcações e aeronaves em Santa Catarina. 

Levando em conta as frotas aéreas  e de embarcações tributáveis em Santa Catarina, o Governo do Estado estimava uma arrecadação R$ 160 milhões. Para se ter uma ideia, a frota de embarcações em Santa Catarina chega a 84,8 mil, sendo cerca de 70 mil tributáveis.

Segurança jurídica

Segundo a SEF, as avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar a cobrança em SC sem a regulamentação legal da mudança no Congresso Nacional.

Por essas mesmas razões, Paraná e Rio Grande do Sul desistiram de enviar projetos de lei que previam a incidência de alíquotas de IPVA para barcos e aviões.

Por sua vez, Jorginho também atribuiu o recuo ao compromisso de não aumentar impostos. “Somos contra o aumento de impostos e vamos manter nossa posição enquanto a legislação não estiver clara. Entendemos a importância dos setores náutico e aéreo para a economia catarinense e nosso compromisso é continuar trabalhando para gerar emprego e renda e, sempre que possível, reduzir a carga tributária para quem empreende e produz em Santa Catarina”, destacou o governador.

>> Para mais notícias, siga o SCC10 no BlueSky, Instagram, Threads, Twitter e Facebook.