Bolsonaro deve entregar proposta que cria novo Bolsa Família ao Congresso nesta segunda

O presidente Jair Bolsonaro deve entregar nesta segunda-feira (9) ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios e a Medida Provisória que vai criar o novo Bolsa Família.

O que já se sabe do novo programa social é de que ele vai atender 17 milhões de família e terá um valor maior, provavelmente de R$ 300. O ministro da Cidadania, João Roma, também já antecipou que o programa será único e incluirá ferramentas para a capacitação dos beneficiários.

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A ideia do governo é que o programa esteja aprovado e pronto para ser implantado em novembro, quando termina o pagamento do auxílio emergencial. “Em todos os cálculos foram dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e dentro do teto”, tem dito o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao ser questionado sobre a fonte de recursos para a execução do novo programa social.

O que são precatórios e como interferem na expansão do Bolsa Família

Em meio às movimentações do Governo Federal, nesta semana, visando à expansão do valor e número de beneficiários do Bolsa Família, um termo ganhou destaque: precatórios. Segundo o Executivo, uma alteração na forma de pagamento destes é imprescindível para mudar o programa de transferência de renda, cujos montantes, diz o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), podem chegar próximo de R$ 400,00. Mas, afinal, o que são precatórios?

Segundo o professor titular de direito financeiro Fernando Facury, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), eles consistem em dívidas “que decorrem de decisões judiciais movidas contra o poder público, que transitaram em julgado”. Para exemplificar, em entrevista ao SBT News, Facury citou uma situação hipotética na qual um caminhão de lixo, de responsabilidade da prefeitura, bate no carro de um munícipe que estava estacionado, causando um prejuízo de R$ 10 mil.

“Isto a prefeitura não paga na boca do caixa, ela entra em precatório: decisão judicial transitada em julgado contra o poder público”, acrescentou. Para todas as esferas — municipal, estadual e federal — funciona da mesma forma, sendo que o trânsito em julgado ocorre quando não é possível recorrer da sentença promulgada por um juiz. E para pagar os valores determinados pela Justiça, diz o professor, “a lógica é que isto funcione da maneira orçamentária, quer dizer, todas as decisões que transitarem em julgado elas têm que ser enviadas pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo até o dia 1º de julho de cada ano”.

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