Alesc vota PL que reduz o ICMS sobre alimentos e bebidas; entenda

O Projeto de Lei (PL) 78/2022, que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do leite, farinha de trigo e alimentos vendidos em bares e restaurantes foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa). A aprovação ocorreu na manhã desta quarta-feira (27) e, às 16h, o Projeto de Lei será votado em Plenário. Se aprovado na votação desta tarde, o PL será encaminhado para sanção do governador Carlos Moisés.

O Projeto altera três leis tributárias de alimentos e bebidas. Uma delas reduz o ICMS do leite de 17% para 7%, o que recoloca o produto como parte da cesta básica. A outra, concede benefício fiscal para fabricantes de farinha de trigo do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023. A terceira, diminui de 7% para 3,2% o ICMS de bebidas e alimentos comercializados em bares e restaurantes, para igualar com a alíquota praticada no Paraná.

A medida não altera a alíquota em bebidas quentes, como, por exemplo, whisky e vinho. Fator que descontenta a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que organizou um protesto em frente à instituição para reivindicar a inclusão das bebidas no projeto. Segundo Juliana Mota, conselheira da Associação, a média nacional do ICMS é de 3%. Mas, aqui em Santa Catarina, a média é de 7% em alimentos e 25% em bebidas quentes. “Isso afeta diretamente o nosso setor, que mais emprega no estado”, afirma a conselheira.

Já o Governo do Estado explica que 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta. O Estado ainda argumenta que o 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, que atendem a um público de alto poder aquisitivo, com alta capacidade contributiva e que são beneficiadas com renúncia fiscal.

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Abrasel faz reivindicações

Durante votação da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, o deputado Bruno Souza (Partido Novo) pediu vistas do Projeto de Lei. Caso fossem aceitas as vistas, o processo seria pausado até que fosse analisado pelo parlamentar. Entretanto, o pedido foi negado pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), em razão do acordo das lideranças.

O parlamentar classificou a decisão como ‘arbitrária’. Segundo a conselheira da Abrasel, trata-se de uma decisão inconstitucional e antidemocrática. A manifestação, marcada para às 14h, também pretende reclamar sobre a definição.

Relembre: Deputados mantém veto à redução de ICMS sobre alimentos e bebidas em SC