Acesso a serviços básicos para moradores de ruas irregulares é realidade em Florianópolis

Florianópolis conta com uma lei que facilita o acesso a serviços básicos de água e energia elétrica. De acordo com essa legislação, moradores de ruas não oficiais poderão solicitar a ligação desses serviços diretamente à CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) e à CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina), desde que os imóveis não estejam localizados em áreas de preservação permanente (APP) ou em zonas de risco definidas pela Defesa Civil.

O presidente da Câmara, João Cobalchini, que sancionou a lei durante seu período como prefeito interino da Capital, destacou a importância da medida para a democratização do acesso a serviços essenciais. “Sabemos que muitas pessoas vivem em situação de vulnerabilidade em ruas não oficiais. Este projeto leva luz, água e dignidade às pessoas que mais precisam. Isso ainda era um gargalo muito grande em Florianópolis”, afirmou Cobalchini.

Como funciona a nova lei

A nova legislação permite que a CASAN e a CELESC instalem serviços de água e energia elétrica em propriedades situadas em ruas não oficiais, desde que estas não estejam em áreas de preservação permanente ou em locais classificados como de risco pela Defesa Civil. A infraestrutura necessária já deve estar instalada para que a ligação seja realizada.

Procedimentos para solicitação

Para solicitar a ligação dos serviços, os moradores devem se dirigir diretamente às concessionárias CASAN ou CELESC, munidos dos documentos exigidos pelas empresas. “O importante é que antigamente não podia pedir. Hoje, já pode”, explicou Cobalchini. A lei elimina a necessidade de documentos como o Habite-se ou alvará, que anteriormente impediam a regularização dos serviços em muitas áreas da cidade.

Desafios e soluções

Durante a aprovação do projeto, houve resistência por parte de alguns vereadores, preocupados com a polêmica em torno da regularização de serviços em áreas irregulares. “Os vereadores têm um pouco de receio de tocar nesse assunto. É polêmico. Por muito tempo, Florianópolis não podia ligar luz sem Habite-se ou alvará. Isso excluia uma grande parcela da população. Ao meu ver, é errado. As construções irregulares continuaram acontecendo,” comentou Cobalchini, ressaltando a necessidade de integrar essas áreas ao serviço público formal para evitar práticas prejudiciais como os “gatos” de energia.

Facilidades adicionais

Além de facilitar a ligação de serviços básicos, a lei prevê que os cidadãos possam utilizar documentos originais, sem a necessidade de cópias autenticadas, para solicitar serviços na prefeitura. A fé pública será dada pelo atendente, simplificando ainda mais o processo. Cobalchini também destacou que os novos textos legais permitem que os cidadãos escolham como acompanhar o andamento de seus processos dentro da prefeitura, promovendo maior transparência e eficiência.

Impacto na comunidade

Proposta por um vereador, aprovada por maioria da Câmara e sancionada por Cobalchini, quando o parlamentar assumiu como prefeito interino, a lei, genuinamente da Câmara, é vista como um passo significativo para a inclusão social e melhoria da qualidade de vida de muitos moradores de Florianópolis. Com a lei, a Câmara Municipal de Florianópolis, reafirma seu compromisso em promover políticas públicas que atendam às necessidades básicas da população, garantindo dignidade e qualidade de vida para todos.

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