A cada 10 restaurantes de SC, três fecharam e cinco acumularam dívidas na pandemia

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou na Justiça com uma ação de reparação contra todos os estados brasileiros e mais 270 municípios no país – destes, aproximadamente 30 em Santa Catarina. Segundo o presidente da entidade em SC, Raphael Dabdab, não são questionadas as restrições, nem a suas qualidades ou justificativas científicas. “Somente a responsabilidade dos governadores e prefeitos sobre as consequências dos seus atos sobre o setor, pois há 15 meses pagamos sozinhos uma conta desproporcional, que está dizimando o segmento da gastronomia”, explica, afirmando que, a cada 10 restaurantes, três fecharam as portas e cinco estão endividados.

Após uma campanha publica solicitando auxílio econômico, a entidade se reuniu com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e apresentou números da crise econômica e social do setor, 11 propostas de medidas de auxílio financeiro – todas elas já implementadas em algum estado da União – e questionamentos sobre os dois aumentos de carga tributária sofridos durante a pandemia. “Pontuamos que não adianta abrir linhas de financiamento se as medidas inviabilizam economicamente o setor ao tornar as operações deficitárias”, diz Dabdab. “A única solução que recebemos foi repassar os custos aos consumidores, pois Santa Catarina é um ‘estado rico’”, revela.

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) informou que representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes participaram de duas audiências no Governo do Estado somente em 2021, em fevereiro e em abril. Além disso, o governo afirmou que estudou e implementou ações para reduzir os impactos econômicos da pandemia em Santa Catarina, assim como apresentou o Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica.

Segundo o líder empresarial, “não nos restou outra alternativa senão levar esse debate à Justiça, que avaliará se é justo continuarmos a pagar essa conta sozinhos”.

Confira a nota da SEF na íntegra:

“Desde que foram anunciados os primeiros casos da Covid-19 no país, em 2020, o Governo do Estado estudou e implementou ações para reduzir os impactos econômicos da pandemia em Santa Catarina. Apenas três dias após as primeiras medidas de isolamento, foi apresentado o Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica. Entre as ações apresentadas, a carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas; ampliação de crédito do Juro Zero para os Microempreendedores Individuais (MEIs); lançamento da Linha Badesc Emergencial atender as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

Ainda em 2020, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Santa Catarina tiveram o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias. Também foram prorrogados por 90 dias os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos MEIs. A mesma medida foi adotada em 2021, com a postergação para pagamento de ICMS para empresas optantes do Simples Nacional. Os períodos de apuração também foram de março a maio, cujos vencimentos seriam de abril a junho. A parcela de março, que teria vencimento em 20 de abril, foi prorrogada para 20 de julho. Já a de abril, cujo vencimento seria 20 de maio, passou para 20 de setembro. Por fim, a de maio, que deveria ser quitada até 21 de junho, poderá ser paga em 22 de novembro. O pagamento poderá ocorrer em até duas cotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração e a segunda até o dia 20 de mês subsequente. Importante ressaltar que mais de 90% dos restaurantes, bares e similares são optantes do Simples Nacional.

Além disso, o Governo catarinense instituiu o Fundo de Aval do Estado (FAE/SC), para facilitar a concessão de crédito para empresas sem garantias reais para acessar o sistema financeiro, e anunciou a criação de linhas de auxílio emergencial para MPEs impactadas pela pandemia de Covid-19.

Os financiamentos ocorrerão por meio do Badesc e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Ao todo, o montante disponibilizado será de R$ 1,5 bilhão. O Governo do Estado arcará com as taxas de juros, em um investimento de aproximadamente R$ 250 milhões. De forma prática, quando regulamentado, os empreendedores poderão aderir aos financiamentos com uma carência de 12 meses para pagamento, juro zero e 36 meses para amortização. Os MEIs poderão solicitar até R$ 10 mil, enquanto os micro e pequenos empreendedores terão direito a até R$ 100 mil. Como contrapartida ao auxílio, os empresários precisarão manter os atuais níveis de emprego em seus estabelecimentos durante o período de carência. A regulamentação está sendo finalizada e este auxílio será disponibilizado nas próximas semanas.

Outra medida importante para minimizar os impactos da crise, enviada à Alesc, foi o Projeto de Lei (PL) para uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). O Prefis-SC/2021 visa promover a regularização de débitos, com redução de multas e juros, dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Trata-se de uma medida importante neste momento de retomada econômica, pois auxiliará os contribuintes que tiveram dificuldades em pagar as dívidas, fazendo com que as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas.

Especificamente por parte do BRDE, através do Programa Recupera Sul, foram assegurados repasses de crédito de R$ 100 milhões para as mais diferentes áreas. A linha de crédito está garantindo capital de giro para cerca de 1.050 empresas catarinenses, até o momento. A estimativa é de 12 mil o número de empregos protegidos pelo programa de crédito, através do BRDE. O levantamento prévio mostra ainda que os recursos liberados pelo banco chegaram a 127 cidades catarinenses. Além da liberação de crédito, mais de 1,3 mil empreendedores (empresas e agricultores) foram beneficiados com a postergação dos contratos por pelo menos seis meses. Foi uma espécie de “congelamento da dívida” durante o período mais crítico da pandemia.

O BRDE registrou, em 2020, aumento de 120% no valor dos contratos com o setor de comércio e serviços em Santa Catarina, na comparação com o ano anterior. Ao todo, os recursos disponibilizados pelo banco chegaram a R$ 255 milhões. O crescimento ocorreu, principalmente, por conta do Recupera Sul, programa desenvolvido pelo banco para oferecer capital de giro e possibilitar que as empresas pudessem se manter durante a crise, além de permitir a contratação de mais mão de obra, abertura de novos empregos e geração de renda.

Mais uma ação que deve ser destacada é o conseguiu aporte, por parte do Badesc, de mais R$ 100 milhões para financiamentos por meio da linha de crédito Fungetur, do Ministério do Turismo (Mtur). O valor total corresponde ao limite operacional para 2021. No ano passado o Badesc já havia operado R$ 37 milhões. Os recursos são direcionados para financiar obras de construção, reformas e modernização de estabelecimentos como hotéis e pousadas, parques temáticos, restaurantes, máquinas e equipamentos turísticos, capital de giro, entre outros. São permitidas operações de R$ 15 mil a R$ 250 mil com taxa de juro Selic + 5% ao ano, o que representa hoje, 0,62% a.m. O prazo para pagamento é de 48 meses, com até 12 meses de carência inclusos. A participação do financiamento varia de 80% a 100% no projeto. Para operar esta linha, o Badesc conta com a parceria da Santur.

Estas são algumas ações adotadas para minimizar os impactos da crise, além do diálogo estabelecido com todos os segmentos por meio da consolidação do Núcleo Econômico, que conta com participação do Poder Executivo, do Ministério Público (MPSC) e entidades do setor produtivo. As ações para enfrentamento à pandemia seguem com comprometimento, responsabilidade e gestão por parte do Governo do Estado.

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