Javier Milei propõe lei que reduz maioridade penal para 13 anos

Depois de obter sua primeira vitória legislativa com a aprovação da Lei de Bases, o presidente da Argentina, Javier Milei, propôs nesta sexta-feira (28) a redução da maioridade penal de 16 para 13 anos.

Segundo o Ministério da Justiça, a lei visa combater o aumento persistente da criminalidade entre jovens, um dos grandes desafios do país. O comunicado destaca que criminosos organizados frequentemente usam crianças e adolescentes para cometer crimes, evitando assim punições severas.

O projeto oficial determina que jovens de 13 a 18 anos cumpram suas penas em locais especiais dentro de prisões, sob a supervisão de profissionais qualificados. A pena máxima seria de 20 anos, e após cumprir dois terços da pena, o tribunal poderia aplicar medidas alternativas não especificadas pelo governo.

Para penas de três a seis anos sem morte da vítima, violência grave física ou psicológica, ou reincidência, poderiam ser aplicadas medidas como advertência, restrição de dirigir, proibição de sair do país, trabalho comunitário ou monitoramento eletrônico.

O promotor poderá optar por não levar adiante processos penais se a pena for inferior a seis anos e não houver circunstâncias como morte da vítima, lesões graves ou outros processos pendentes.

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